O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu nesta terça-feira (3) saques em espécie de emendas parlamentares. A decisão também se aplica a recursos destinados a empresas.
A medida visa aumentar a transparência e a rastreabilidade das emendas, conforme apurado em processo na Corte.
Dino esclareceu que a proibição não impede o pagamento de fornecedores e prestadores de serviços, que poderá ser feito por transferências eletrônicas, incluindo o PIX.
Em agosto do ano passado, o ministro já havia determinado que bancos impedissem repasses via contas de passagem e saques diretos, mas inconsistências persistiram.
O Banco Central terá 60 dias para regulamentar os saques, com participação do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
Desde fevereiro de 2023, Dino conduz processos sobre a transparência no repasse de emendas, após o Congresso se comprometer a identificar responsáveis e beneficiários, o que permitiu a liberação de recursos suspensos anteriormente por falta de clareza.
