O projeto de lei que cria um novo regime de resolução bancária no Brasil enfrenta resistência na Câmara dos Deputados. Parlamentares de diversos partidos questionam trechos da proposta que retiram a exigência de lei específica do Congresso para a União realizar aportes em instituições financeiras em crise. A medida transferiria essa competência para o Conselho Monetário Nacional (CMN).
Críticos argumentam que a mudança reduz a prerrogativa do Legislativo em decisões que envolvem recursos públicos, concentrando poder no Executivo. O texto, relatado pelo deputado Marcelo Queiroz (PSDB-RJ), visa ampliar os instrumentos de atuação do Banco Central e de outros órgãos reguladores em situações de instabilidade no sistema financeiro.
A principal controvérsia reside na alteração do artigo 28 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Atualmente, a LRF exige lei específica do Congresso para o uso de verbas públicas em socorro a bancos. O projeto em discussão permitiria ao CMN autorizar empréstimos da União ao fundo de resolução, o que, segundo deputados, impacta diretamente o dinheiro do contribuinte.
Outro ponto de questionamento é o artigo 47, que possibilita o aporte direto em instituições financeiras após o esgotamento de alternativas privadas. Deputados defendem que as condições dessas operações, como limites e garantias, sejam detalhadas em lei, e não apenas delegadas à regulamentação do CMN.
As críticas não formam um bloco organizado, com parlamentares de partidos como PDT, PSD e União Brasil levantando pontos distintos. O Banco Central, por sua vez, defende a agilidade da proposta, argumentando que a retirada da exigência de lei específica evita entraves burocráticos em momentos de instabilidade.
A expectativa do governo e da Câmara é votar a proposta nesta quarta-feira, ou, no máximo, na manhã de quinta-feira. Fonte: O Globo