O Supremo Tribunal Federal (STF) analisará a obrigatoriedade da escritura pública em contratos de compra e venda de imóveis com alienação fiduciária fora do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) e do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).
A discussão, iniciada na Segunda Turma, foi suspensa por pedido de vista do ministro Luiz Fux. Não há previsão para a retomada.
O caso envolve a Lei 9.514/1997, que permite transações por escritura pública ou instrumento particular com efeitos de escritura. Contudo, resoluções recentes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) restringiram o uso do instrumento particular a entidades autorizadas pelo SFI.
O relator, ministro Gilmar Mendes, votou pela manutenção da lei, afirmando que cartórios não podem negar registro a contratos que atendam aos requisitos legais.
O ministro Dias Toffoli acompanhou Mendes, enquanto Fux pediu vista.
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) defende a valorização da escritura pública, argumentando que ela garante segurança jurídica e protege o consumidor contra cláusulas abusivas.
