O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (24) um projeto de lei que impõe regras mais rigorosas a condenados por assassinato de policiais e outros agentes de segurança pública. A proposta, que altera a lei de transferência de presos para presídios federais de segurança máxima, segue agora para a Câmara dos Deputados.
O texto determina que presos, provisórios ou condenados, que cometerem homicídio qualificado contra autoridades ou agentes do sistema prisional, Força Nacional, polícias, Forças Armadas, ou seus parentes, serão transferidos para presídios federais de segurança máxima. A condição de agente de segurança ou o parentesco até terceiro grau em decorrência dessa condição são os motivos da transferência.
O projeto também prevê mudanças na Lei de Execução Penal. O Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) passará a incluir presos que cometerem homicídio contra militares e agentes de segurança pública. Além disso, o RDD abrangerá aqueles que reiterarem na prática de crimes com violência ou grave ameaça, hediondos ou equiparados, a partir da segunda condenação, mesmo que ainda não julgada em última instância.