O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou parte do projeto de lei que concederia reajustes salariais a servidores da Câmara, do Senado e do Tribunal de Contas da União (TCU). O veto presidencial barra a criação de licença compensatória com possibilidade de conversão em verbas, o que poderia elevar a remuneração de alguns funcionários públicos acima do teto constitucional.
A proposta aprovada pelo Congresso previa reajustes de cerca de 9% para 2026, mas também incluía dispositivos que poderiam permitir pagamentos extras, como licenças compensatórias a cada três dias trabalhados, que poderiam ser convertidas em dinheiro e sem cobrança de Imposto de Renda. Esses valores, segundo o Planalto, poderiam ultrapassar o teto salarial do funcionalismo público, atualmente em R$ 46.366,19.
Lula sancionou o aumento geral para 2026, mas vetou escalonamentos de reajustes previstos para 2027, 2028 e 2029. A justificativa oficial é a Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda a criação de despesas obrigatórias no fim de mandato sem garantia de cumprimento.
Também foram vetados trechos que autorizavam pagamentos retroativos, dispositivos sobre licença compensatória para funções comissionadas e regras de cálculo para aposentadorias e pensões. Por outro lado, Lula sancionou a substituição de gratificações, o reconhecimento das carreiras do Legislativo como de Estado e, no caso do TCU, a ampliação de cargos e elevação de funções de confiança.
As sanções e os vetos serão publicados no Diário Oficial da União. Fonte: O Globo