O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou nesta quarta-feira (19) dispositivos do projeto de reajuste salarial para servidores do Congresso Nacional e do Tribunal de Contas da União (TCU). A decisão impede a criação da licença compensatória e veta reajustes previstos para 2027, 2028 e 2029, citando a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Lula sancionou o aumento de cerca de 9% para os servidores em 2026, além da substituição de gratificações, ampliação de cargos e elevação de níveis de funções de confiança no TCU. Carreiras do Legislativo foram reconhecidas como carreiras de Estado.
Foram vetados pagamentos retroativos, licença compensatória com possibilidade de valores acima do teto constitucional, regras semestrais para cálculo de aposentadorias e pensões, e os reajustes salariais de 2027 a 2029.
A decisão ocorre em meio ao debate sobre o aumento de gastos com pessoal no funcionalismo público e após determinação do ministro Flávio Dino, do STF, para revisão de benefícios.
Houve divergência entre o governo e a Câmara sobre a participação do Executivo na aprovação do projeto. O presidente da Câmara, Arthur Lira, afirmou que o líder do governo na Casa, José Guimarães, avalizou a proposta.
Desde maio de 2023, projetos aprovados no Congresso previram aumento de R$ 33 bilhões em gastos com pessoal. O projeto parcialmente vetado por Lula teria um impacto de R$ 790 milhões em 2026, valor que será reduzido com os vetos.