O TJ-SC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) suspendeu, em decisão liminar, a lei estadual que proibia políticas de cotas e ações afirmativas nas instituições de ensino superior públicas do estado. A decisão foi emitida nesta terça-feira (27) pela desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Rita, em resposta a uma ação direta de inconstitucionalidade apresentada pelo diretório estadual do Psol.
A legislação contestada, identificada como Lei Estadual 19.722 de 2026, havia entrado em vigor em 22 de janeiro, apenas 5 dias antes da suspensão judicial. A norma impedia a adoção de políticas de cotas e outras ações afirmativas tanto para ingresso de estudantes quanto para contratação de docentes e servidores em instituições de ensino superior públicas ou que recebessem recursos públicos em Santa Catarina.
A relatora identificou os requisitos necessários para conceder a medida cautelar. Em sua análise, reconheceu a plausibilidade jurídica das alegações e o risco de danos irreparáveis caso a lei permanecesse válida.
A magistrada considerou o início do ano acadêmico de 2026 um período crítico para a decisão. Segundo ela, mesmo um breve período de vigência da lei poderia afetar a organização administrativa das universidades catarinenses, gerando situações de difícil reversão.
Próximos passos
O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), e o presidente da Assembleia Legislativa, Julio Garcia (PSD), foram notificados pela Justiça. Eles têm prazo de 30 dias para apresentar informações sobre o caso.
Depois desse período, o processo será encaminhado ao Procurador-Geral do Estado e à Procuradoria-Geral de Justiça de SC para manifestação, antes do julgamento definitivo pelo Tribunal.
Da Redação
