O Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou sua base de dados de Repetitivos e IACs Anotados, incluindo julgamentos relevantes sobre recursos especiais 1.955.539 e 1.955.574. Os acórdãos definem critérios para a adoção judicial de medidas executivas atípicas em execuções civis, levando em conta as regras do Código de Processo Civil (CPC).
Novos critérios para medidas executivas atípicas
De acordo com os acórdãos publicados, os tribunais irão considerar critérios específicos ao admitir medidas executivas que não estão previstas de forma expressa no CPC, mas que podem ser utilizadas para garantir eficácia na cobrança de créditos em execução civil. Segundo o STJ, tais medidas deverão seguir parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, alinhados à legislação processual vigente.
Segundo o tribunal, “a aplicação de medidas atípicas deve ocorrer de forma cautelosa, assegurando o contraditório, a ampla defesa e a observância do princípio do devido processo legal”, afirmou a Secretaria de Jurisprudência do STJ. Esses critérios visam evitar abusos e garantir maior segurança jurídica.
Plataforma de acompanhamento de processos e precedentes
A página de Precedentes Qualificados do STJ oferece informações atualizadas sobre a tramitação de recursos repetitivos, como afetação, desafetação e suspensão de processos. A ferramenta possibilita pesquisas por palavras-chave, além de critérios como recursos repetitivos, controvérsias, incidentes de assunção de competência e suspensões em incidentes de resolução de demandas repetitivas.
Já a plataforma Repetitivos e IACs Anotados disponibiliza os acórdãos publicados, organizados por ramo do direito e assuntos específicos, abrangendo julgamentos sob os artigos 1.036 a 1.041 e o artigo 947 do Código de Processo Civil. Isso facilita a consulta e a compreensão das orientações firmadas pelo tribunal.
Implicações para os processos civis
A adoção de medidas executivas atípicas, agora orientada por novos critérios, busca aprimorar a efetividade das execuções civis, especialmente em casos onde as medidas tradicionais se mostraram insuficientes para garantir o pagamento de dívidas. A revisão busca equilibrar eficiência e respeito aos princípios do processo.
Especialistas destacam que a formalização de critérios claros pelo STJ reforça a segurança jurídica e auxilia magistrados na tomada de decisões mais alinhadas à legislação vigente.
Próximos passos na jurisprudência
O tribunal anunciou que a atualização na base de dados representa apenas o primeiro momento de uma série de orientações que visam consolidar o entendimento sobre medidas atípicas na execução civil. Novos julgamentos e orientações deverão complementar esse panorama, contribuindo para maior uniformidade na aplicação das decisões.
Mais informações podem ser acessadas na nota oficial do STJ.
