No litoral do Piauí, a Justiça do Trabalho proferiu uma decisão importante envolvendo o Instituto Saúde e Cidadania (ISAC), responsável pela gestão do Hospital Estadual Dirceu Arcoverde (HEDA), em Parnaíba. O instituto foi condenado por utilizar um modelo irregular de contratação que prejudica os direitos trabalhistas dos profissionais envolvidos. A sentença se baseou em uma ação do Ministério Público do Trabalho (MPT) e trouxe à tona a discussão sobre a “pejotização”, uma prática que tem gerado controvérsias em diversos setores.
Modelo de contrato e seus impactos
O procurador do Trabalho, Ednaldo Brito, destacou que esse modelo de contratação retira direitos essenciais dos trabalhadores, como férias, 13º salário, FGTS e licença-maternidade. Além disso, a pejotização compromete políticas públicas fundamentais, que são essenciais para garantir a inclusão de grupos vulneráveis, como pessoas com deficiência, bem como ações afirmativas contra discriminação de gênero, raça e orientação sexual. O impacto vai além do aspecto jurídico, afetando a qualidade dos serviços prestados à população.
Decisão da Justiça e suas implicações
Na decisão proferida, o juiz do Trabalho Substituto, João Henrique Gayoso e Almendra Neto, determinou que o ISAC deve admitir médicos e outros profissionais como empregados, seguindo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e mediante processo seletivo público. Essa medida visa garantir não apenas a regularização dos contratos de trabalho, mas também uma maior transparência e acesso àqueles que buscam ocupar tais funções no hospital.
A sentença ainda implicou em uma multa de R$ 1 mil por dia para cada profissional admitido irregularmente e determinou que o ISAC tinha um prazo de 60 dias para regularizar os vínculos de todos os trabalhadores contratados como pessoas jurídicas. Isso inclui o pagamento de todos os direitos trabalhistas devidos, além dos recolhimentos de FGTS e INSS, sob pena de multa adicional por atraso.
Posição do ISAC sobre a condenação
Em nota oficial, o Instituto Saúde e Cidadania se posicionou sobre a condenação, ressaltando que se trata de uma decisão de primeira instância, ainda sem caráter definitivo. O ISAC declarou que o caso está em fase de recursos e que, portanto, não há uma definição final a respeito do tema. A organização argumenta que a contratação de profissionais liberais por meio de pessoa jurídica é uma prática legítima, respaldada pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo o ISAC, essa forma de contratação é comum no setor de saúde, onde a prestação de serviços exige flexibilidade. A nota ainda ressalta que a contratação de serviços médicos segue critérios técnicos e procedimentos formais, evitando problemas de conflito de interesse e assegurando a qualidade do atendimento.
O futuro das organizações sociais no Brasil
A decisão judicial em Parnaíba pode ter repercussões importantes não apenas para o ISAC, mas para todo o sistema de saúde brasileiro. Se mantida, a sentença poderia criar um precedente que afetaria a maneira como diversas instituições, públicas e privadas, contratam profissionais na área da saúde. Essa situação levanta um debate crucial sobre a necessidade de garantir direitos trabalhistas e, ao mesmo tempo, a flexibilidade necessária para atender as demandas do setor.
O ISAC reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e a continuidade dos serviços, assegurando que o HEDA continuará operando normalmente, com foco na qualidade do atendimento aos pacientes. Contudo, a discussão sobre os direitos dos trabalhadores e as práticas de contratação na saúde pública ainda está apenas começando, e o desfecho desse caso pode ter amplas implicações para o futuro das organizações sociais no Brasil.
A sociedade e os profissionais de saúde acompanharão atentamente os próximos desdobramentos desse caso, que pode ser um divisor de águas nas práticas trabalhistas no setor.
