O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta terça-feira (13) a lei que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS e o ISS. O novo tributo será administrado de forma compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios, visando uma gestão mais coordenada e eficiente do sistema tributário brasileiro.
Regras de fiscalização e novos mecanismos de compensação
Com a implementação do IBS, entraram em vigor regras de fiscalização, devolução de créditos e o cashback tributário. Este último é um mecanismo criado para beneficiar famílias de baixa renda, permitindo compensações financeiras relativas ao imposto.
Segundo o governo, a atuação do comitê será responsável por orientar a administração, fiscalização e operacionalização do novo imposto, promovendo maior integração na gestão tributária.
Plataforma digital da reforma tributária
A nova plataforma digital, disponível no portal “gov.br”, foi lançada para dar suporte tecnológico ao sistema reformado. Desenvolvida pelo Serpro, a ferramenta permitirá acompanhamento em tempo real de valores devidos, créditos, além de oferecer uma calculadora de tributos.
De acordo com o órgão, a expectativa é que, no primeiro ano, o sistema monitore cerca de 500 bilhões de eventos fiscais e financeiros, garantindo a autonomia tecnológica e a proteção de dados.
Período de transição e regras temporárias
Durante todo o ano de 2026, não haverá cobrança efetiva do IBS nem da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). As alíquotas de 0,1% (IBS) e 0,9% (CBS) serão apenas informativas, aparecendo nas notas fiscais sem impacto no valor final a ser recolhido.
Empresas terão prazo para se adaptar às novas regras sem sofrer penalidades, incluindo microempreendedores individuais (MEI) e optantes pelo Simples Nacional, que ficarão dispensados de informar as alíquotas neste primeiro momento.
Implicações para o sistema tributário brasileiro
A regulamentação da reforma tributária pelo Congresso, concluída em dezembro do ano passado, estabeleceu o comitê gestor do IBS e reforçou o compromisso do governo com uma política fiscal mais moderna e integrada.
Segundo dados da Receita Federal, a não cobrança do novo imposto durante 2026 visa garantir uma transição tranquila, sem impacto nos preços ao consumidor ou alterações na rotina de trabalhadores autônomos e motoristas de aplicativos.
