No dia 19 de dezembro, o Congresso Nacional aprovou o texto final do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. Este projeto incorpora 5.784 emendas indicadas por deputados federais, incluindo nomes como Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ), que tiveram seus mandatos cassados no dia 18 de dezembro de 2025. A inclusão dessas emendas levanta questões importantes sobre o futuro do orçamento e o papel dos legisladores cassados no processo político.
Emendas de deputados cassados e suas implicações
O substitutivo orçamentário foi apresentado logo após o encerramento dos mandatos dos deputados bolsonaristas pela Mesa Diretora, presidida por Hugo Motta (Republicanos-PB). Eduardo Bolsonaro, por exemplo, teve seu cargo suspenso devido ao excedente número de faltas após ter se mudado para os Estados Unidos em março do ano anterior. Já Alexandre Ramagem foi cassado pelo fato de não poder comparecer a futuras sessões deliberativas, após também ter deixado o país. Ele é considerado foragido, pois foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em um caso relacionado a um suposto golpe.
Apesar de as emendas indicadas pelos parlamentares cassados serem incluídas no Orçamento, elas ainda precisam ser sancionadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). É esperada uma reavaliação sobre essas emendas, agora sob a supervisão dos suplentes que assumiram os cargos.
Novas regras para emendas orçamentárias
Com o intuito de garantir que as emendas tenham um manejo mais claro, o Congresso aprovou, em outubro, uma resolução que altera as diretrizes para o manuseio das emendas em casos de perda de mandato. Essa mudança concede mais autonomia aos suplentes sobre esses recursos. Assim, caso uma emenda já tenha sido empenhada, continuará associada ao deputado original, mas se houver um impedimento técnico, poderá ser vinculada ao novo parlamentar. Emendas que não foram empenhadas poderão ser remanejadas pelos novos deputados dentro do prazo legal estipulado.
Além disso, as normas também foram incorporadas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, que estabelece as diretrizes e regras para o gasto do orçamento federal no ano seguinte. A proposta para essa lei é enviada pelo Palácio do Planalto e deve ser aprovada pelo Congresso Nacional.
Valor das emendas indicadas por Eduardo Bolsonaro e Alexandre Ramagem
- Cada deputado indicou em torno de R$ 40,25 milhões em emendas.
- A Constituição determina que o total das emendas individuais, cujo pagamento é obrigatório, não pode ultrapassar 2% da Receita Corrente Líquida do exercício anterior, sendo metade deste percentual destinada à Saúde.
- A maior parte das emendas de Eduardo Bolsonaro foi direcionada ao Fundo Nacional de Saúde, totalizando R$ 20 milhões para o estado de São Paulo.
- De forma semelhante, Ramagem indicou aproximadamente R$ 31 milhões também para o Fundo Nacional de Saúde, desta vez para o estado do Rio de Janeiro.
Quem são os novos deputados substitutos?
Com a cassação de Eduardo Bolsonaro, o Missionário José Olímpio (PL-SP) assume sua vaga até o final de 2026. Relacionado à Igreja Mundial do Poder de Deus, Olímpio já havia exercido temporariamente a função de deputado federal depois do afastamento de Eduardo devido a suas faltas. Já a suplência de Ramagem é ocupada pelo Dr. Flávio (PL-RJ), que anteriormente foi secretário de Agricultura do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL).
Essas mudanças no cenário político e as implicações das emendas indicadas por deputados cassados são um reflexo da complexidade do processo legislativo no Brasil, demonstrando a interconexão entre questões orçamentárias e a política nacional. O desafio agora é garantir que essas questões sejam tratadas com a devida seriedade e responsabilidade, particularmente em um momento em que o país busca superar divisões políticas e administrativas.
