A ausência injustificada do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL) do cargo de escrivão da Polícia Federal (PF) pode desencadear uma série de repercussões legais. Eduardo, que se afastou de suas funções para assumir uma cadeira na Câmara, agora enfrenta a possibilidade de medidas administrativas e até mesmo da sua demissão, após ser notificado para retornar ao seu cargo na corporação.
Retorno determinado pela Polícia Federal
Uma decisão assinada pelo diretor de gestão de pessoas substituto, Licinio Nunes de Moraes Netto, no dia 31 de dezembro, determinou que o ex-parlamentar retorne ao exercício de suas atividades na Delegacia da Polícia Federal em Angra dos Reis (DPF/ARS/RJ). O retorno deve ocorrer “para fins exclusivamente declaratórios e de regularização da situação funcional”. A falta sem justificativa poderá resultar na adoção de providências administrativas e disciplinares cabíveis.
Felipe Fonte, professor da FGV Direito Rio, explicou que a legislação exige que Eduardo tenha 30 dias, a partir do término do seu impedimento, para reassumir sua função. Caso contrário, há um prazo adicional de 30 dias que antecede a possibilidade de demissão por abandono de cargo.
A defesa de Eduardo Bolsonaro
Atualmente nos Estados Unidos, Eduardo declarou não ter “condição de voltar ao Brasil agora” e reafirmou que não entregará a posição de escrivão “de mãos beijadas”. “Vou lutar por ele. Fui uma pessoa que batalhou para ser aprovada nesse concurso”, disse o ex-deputado.
Além de suas atividades políticas, o ex-parlamentar enfrentou diversos processos administrativos disciplinares ao longo de 2025, tendo em vista seus ataques e ameaças dirigidos a delegados federais. “A grave ameaça materializou-se pela articulação e obtenção de sanções do governo dos Estados Unidos da América”, destacou o ministro Alexandre de Moraes, referindo-se a Eduardo.
Implicações legais e administrativas
A Lei 8.112/90 estabelece que o servidor que está afastado deve retomar suas funções em um período que varia de dez a trinta dias após a publicação do ato que determina seu retorno. No caso de Eduardo, isso se refere ao seu afastamento em decorrência de seu mandato. Se ele não retornar no prazo estipulado, pode enfrentar sérias consequências, incluindo a demissão por abandono de cargo.
Vale recordar que Eduardo teve seu mandato cassado recentemente pela Mesa Diretora da Câmara, após deixar de comparecer a um número mínimo de sessões deliberativas. Segundo a decisão, o deputado perdeu automaticamente o cargo por faltar à terça parte das sessões exigidas, conforme o artigo 55 da Constituição.
Processos em andamento
Eduardo Bolsonaro também é réu no Supremo Tribunal Federal (STF) acusado de coação no curso do processo, vinculado à sua permanência nos EUA, onde supostamente tentava articular sanções contra autoridades brasileiras. A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou essa denúncia, alegando que suas ações visavam intimidar o STF em um momento crítico de julgamento contra seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Desde setembro de 2025, a PF investiga Eduardo por sua atuação nos EUA, com um processo administrativo disciplinar sendo aberto a partir da denúncia protocolada por Guilherme Boulos (Psol), que buscava sua demissão. A PF, por sua vez, já tomou medidas contra Eduardo, respondendo a suas ameaças públicas a delegados.
“Vai lá, cachorrinho da Polícia Federal que tá me assistindo, deixa eu saber não. Se eu ficar sabendo quem é você, eu vou me mexer aqui”, disse Eduardo em uma transmissão ao vivo, referindo-se ao delegado responsável por inquéritos contra seu pai. O diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, considerou essas declarações uma “covarde tentativa de intimidação” e afirmou que a corporação tomaria as medidas legais necessárias.
Com as diversas repercussões de sua situação, Eduardo Bolsonaro se vê entre as tensões da política e do exercício de sua função pública, levanta questões sobre a responsabilidade dos servidores públicos e o cumprimento das normas. O desenrolar desse caso nos próximos dias poderá trazer à tona debates sobre a ética no serviço público e as consequências de ações feitas fora das fronteiras brasileiras.
