A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a prorrogação por mais 120 dias da suspensão de uma lei de Mato Grosso que proíbe a concessão de benefícios fiscais e de terrenos públicos a empresas que participam de acordos comerciais para a limitação da expansão agropecuária, como a Moratória da Soja. O pedido da AGU foi apresentado ao ministro da Suprema Corte Flávio Dino, na terça-feira (30/12), que é relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7774, em que se discute a validade da Moratória da Soja e sua compatibilidade com regras concorrenciais.
Impasse jurídico em torno da Moratória da Soja
A ADI 7774 foi apresentada pelos partidos Comunista do Brasil (PCdoB), Socialismo e Liberdade (PSOL), Verde (PV) e pela Rede Sustentabilidade (Rede). O objetivo é questionar a legalidade da norma que impede a concessão de incentivos fiscais e de terrenos públicos a empresas que aderirem ao acordo. Em novembro, o ministro Flávio Dino determinou que a norma voltasse a ter vigência a partir do primeiro dia do ano. Dino fundamentou que o estado pode definir suas próprias políticas de incentivos fiscais, contanto que estejam em conformidade com as leis nacionais. Essa decisão foi posteriormente referendada pelo plenário do STF.
O que é a Moratória da Soja?
- A Moratória da Soja é um acordo privado estabelecido entre grandes exportadoras do grão que proíbe a comercialização da soja produzida em áreas desmatadas na Amazônia Legal após 2008.
- Esse acordo, que já dura 20 anos, visa proteger a Floresta Amazônica ao impedir que traders de soja adquiram produto de produtores que tenham desmatado áreas na região após julho de 2008.
- No entanto, a moratória também levanta questões sobre a violação das leis de concorrência no Brasil.
Posicionamento da AGU sobre a suspensão
Na manifestação apresentada ao STF, a AGU argumenta que a retirada de incentivos fiscais pode levar ao abandono do acordo ambiental pelas empresas exportadoras, gerando riscos ao meio ambiente e à sustentabilidade. “O esvaziamento da Moratória da Soja sem que, em paralelo, haja um desenho institucional adequado e ecologicamente responsável em sua substituição poderá resultar em prejuízos imediatos ao meio ambiente e ao desenvolvimento sustentável das regiões produtoras de soja e de óleo vegetal, em especial no bioma Amazônia”, afirma a AGU em nota.
“A AGU defende que a lei continue suspensa e que o tema seja debatido através de um fórum consensual entre empresas e o setor público”, destaca a entidade.
O texto enviado ao STF ressalta a importância de uma abordagem ampla e institucional. “Do ponto de vista técnico-institucional, identificou-se a necessidade de as instituições públicas trabalharem a temática numa perspectiva ampla, não restrita a um acordo específico. É necessário um modelo geral que guie a participação e acompanhamento pelo estado brasileiro de acordos privados que estabelecem parâmetros de sustentabilidade”, afirma a petição.
Debate promovido pelo Ministério do Meio Ambiente
O pedido para a abertura do debate na AGU foi formulado pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que enfatiza a necessidade de discutir a sustentabilidade em um contexto mais amplo, de modo a garantir a proteção ambiental e ao mesmo tempo assegurar a viabilidade econômica das atividades produtivas. A AGU busca, assim, encontrar um equilíbrio entre os interesses econômicos e ambientais em um ambiente jurídico desafiador.
Enquanto isso, o STF permanece como o principal mediador desta questão, decidindo sobre a validade da abordagem do estado de Mato Grosso e considerando as implicações para a Moratória da Soja e para o futuro da agropecuária sustentável na região.
Com o desfecho dessa discussão, o Brasil poderá formar uma política mais robusta em relação à preservação ambiental e aos interesses do agronegócio, essencial para um país que depende da agricultura como um pilar econômico.
Este caso destaca a complexidade existente entre as necessidades de desenvolvimento econômico e as exigências legais e ambientais, um equilíbrio que o Brasil deverá negociar nos próximos meses.
