O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), tomou uma decisão significativa ao vetar integralmente o Projeto de Lei (PL) nº 1.791/2019, que abordava o aproveitamento dos empregados de empresas públicas do setor elétrico privatizadas pelo Programa Nacional de Desestatização (PND). O veto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (29/12) e reflete a posição do governo em relação aos impactos da privatização na força de trabalho dessas empresas.
A proposta vetada
O projeto de lei em questão, aprovado pelo Senado em 2 de dezembro, surgiu no contexto da privatização da Eletrobras, concluída em 2022. A proposta estipulava que os empregados de empresas do setor elétrico, responsáveis pela produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, deveriam ser realocados em outras empresas públicas ou sociedades de economia mista, com cargos e salários compatíveis. Isso ocorreria quando não houvesse a opção de permanência nos quadros da empresa que havia sido privatizada.
Justificativas do veto
No DOU, o presidente Lula apresentou suas justificativas para o veto, após consultas aos ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, bem como à Advocacia-Geral da União (AGU). Ele destacou que, apesar das boas intenções do legislador, a proposta apresentava vícios de inconstitucionalidade e contrariava o interesse público ao prever um aumento de despesas com pessoal sem a devida estimativa de impacto orçamentário.
Lula também apontou que as diferenças nas carreiras dos servidores poderiam causar complicações caso eles mudassem de empresa empregadora. Essa análise aprofundada evidencia a preocupação do governo com a adequação legal e orçamentária nas relações trabalhistas no contexto das privatizações.
Impacto da privatização na Eletrobras
O veto ao PL nº 1.791/2019 ocorre em um cenário delicado para os empregados da Eletrobras e outras empresas do setor elétrico. Desde 2021, houve um total de 3.614 desligamentos nas empresas do grupo Eletrobras, evidenciando as dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores em um ambiente de privatização. As demissões podem gerar um impacto significativo não apenas nas vidas dos trabalhadores, mas também na economia local e na qualidade do serviço prestado.
O futuro das empresas públicas
A desestatização no Brasil continua a ser um tema controverso, com diferentes opiniões acerca dos benefícios e desafios que a privatização traz. Para muitos, as privatizações são vistas como uma solução necessária para a modernização e eficiência das empresas, enquanto outros apontam para os riscos associados à perda de empregos e ao enfraquecimento das garantias trabalhistas.
A decisão do governo de vetar o projeto demonstra uma tentativa de equilibrar os direitos trabalhistas com os desafios impostos pela desestatização, mas gera preocupação nas camadas trabalhadoras que se sentem vulneráveis às oscilações das políticas econômicas e de emprego. As críticas de que o governo pode estar restringindo as oportunidades para a realocação de trabalhadores são um reflexo das tensões que cercam o debate sobre a privatização no Brasil.
À medida que o tema avança, será fundamental acompanhar como o governo e os sindicatos trabalharão juntos para encontrar soluções viáveis que atendam aos interesses de todos os envolvidos. Resta saber também como as próximas ações do governo afetarão a estrutura do setor elétrico e, consequentemente, a vida de milhares de trabalhadores que dependem dele.
