O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (27) uma lei que promove uma redução linear de 10% nos incentivos fiscais, mas vetou um trecho conhecido como ‘jabuti’, relacionado às emendas de R$ 1,9 bilhão, devido a questionamentos do STF. A medida visa equilibrar as contas públicas e manter a estabilidade fiscal do país.
Veto ao ‘jabuti’ e decisão do STF
O presidente vetou o trecho que autorizava a revalidação de restos a pagar não processados desde 2019, incluindo valores já cancelados, permitindo sua liquidação até 2026. Lula justificou que a decisão foi influenciada por uma cautelar do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu esse trecho por suspeitas de tentativa de retomar recursos do orçamento secreto, considerado inconstitucional pela Corte.
“Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição contraria o interesse público ao gerar insegurança jurídica quanto à execução dos restos a pagar”, afirmou Lula na mensagem enviada ao Congresso, recomendando o veto que foi apoiado pelo Ministério do Planejamento.
Impactos no orçamento e metas fiscais para 2026
O projeto sancionado é fundamental para o equilíbrio das contas públicas em 2026, ano em que o governo busca obter superávit de R$ 34,3 bilhões, equivalente a 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB). Estima-se uma arrecadação adicional de cerca de R$ 20 bilhões, incluindo mudanças na tributação de apostas, fintechs e na distribuição de Juros sobre Capital Próprio (JCP).
Alterações na tributação de jogos e fintechs
As casas de apostas terão o imposto sobre receita bruta aumentado de 12% para 15%, de forma progressiva até 2028. Para as fintechs, a alíquota do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) passará de 9% para 12% em 2024, chegando a 15% em 2028. As fintechs maiores, atualmente com alíquota de 15%, terão o imposto elevado para 17,5% em 2026 e 20% em 2028.
Reformas fiscais e ajustes nos benefícios
O presidente também vetou partes do projeto que criavam condições específicas para concessão, ampliação ou prorrogação de benefícios financeiros ou creditícios, como limites de vigência e metas de desempenho. Segundo Lula, a Casa Civil afirmou que essas exigências dificultariam a implementação das políticas públicas financiadas por esses benefícios.
Perspectivas para 2026
O projeto sancionado é considerado crucial para fechar as contas do próximo ano, contribuindo para atingir o resultado fiscal desejado. Espera-se que a arrecadação adicional ajude a alcançar o superávit de R$ 34,3 bilhões, com a implementação das mudanças nas alíquotas de apostas, fintechs e distribuição de JCP.
Segundo fontes oficiais, a publicação desta lei marca um passo importante na condução da política fiscal de curto prazo do governo, que busca equilibrar gastos e receitas, visando o cumprimento da meta de superávit em 2026.
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