A Controladoria-Geral da União (CGU) revelou preocupações significativas em relação a uma licitação estimada em R$ 69 milhões, promovida pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA). A auditoria apontou a possibilidade de sobrepreço e prejuízos aos cofres públicos, destacando inconsistências técnicas na definição de salários e na justificação do número de profissionais terceirizados previstos no contrato.
Inconsistências salariais na licitação
De acordo com um relatório de avaliação preventiva elaborado pela CGU, o ministério fixou o salário de assistentes administrativos acima do piso estabelecido pela Convenção Coletiva de Trabalho (CCT). Essa decisão foi tomada sem que a pasta apresentasse argumentos concretos a respeito da maior complexidade das funções, o que, segundo a CGU, constitui um risco de superfaturamento. O impacto financeiro estimado com essa irregularidade pode chegar a R$ 5,99 milhões em um período de 24 meses, podendo alcançar R$ 29,9 milhões ao longo de dez anos.
“O cargo de assistente administrativo representa 54,99% do valor total da licitação, o que amplifica o impacto da decisão”, afirmou a CGU. Se o ministério tivesse adotado o piso da CCT, o valor total do contrato poderia ser significativamente inferior.
Metodologia de pesquisa de preços questionada
A CGU também criticou a metodologia utilizada pelo MDA para a pesquisa de preços. Segundo o relatório, contratos que utilizavam o piso da CCT foram desconsiderados na análise, enquanto a nova pesquisa priorizou referências salariais mais elevadas. O órgão destacou que essa abordagem parecia ter a finalidade de justificar o valor atualmente pago aos assistentes administrativos, em vez de buscar valores justos e competitivos.
Aumento de postos de trabalho terceirizados
Outro ponto alarmante identificado pela CGU foi a ausência de uma memória de cálculo que justificasse o quantitativo de 312 novos postos terceirizados. O órgão concluiu que os números apresentados pelo MDA não têm respaldo em estudos técnicos consistentes, dificultando a análise da real necessidade da contratação e abrindo espaço para riscos adicionais. A auditoria alerta que essa prática pode levar à terceirização indevida de atividades que devem ser realizadas por servidores públicos, em desacordo com a Constituição.
Desalinhamento entre edital e Termo de Referência
Além disso, a CGU indicou um desalinhamento entre o edital da licitação e o Termo de Referência no que diz respeito à participação de consórcios. Embora o edital proíba essa possibilidade, o Termo de Referência admite a formação de consórcios, o que requer correções para garantir a segurança jurídica do certame.
A identificação de irregularidades em licitações públicas é fundamental para a preservação dos recursos públicos e a promoção de uma gestão mais eficiente e ética. A CGU, ao apontar essas questões, busca não apenas corrigir potenciais desvios, mas também proteger a integridade do processo licitatório e garantir que os serviços contratados atendam as necessidades do público de maneira justa e transparente.
A defesa dos interesses da sociedade depende fortemente de um controle eficaz sobre as operações realizadas pelo governo, e as informações trazidas à tona pela CGU são um indicativo de que, quando unidos, o Estado e a sociedade civil podem atuar em prol da responsabilidade fiscal e da gestão pública responsável.
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