A Receita Federal e o Comitê Gestor da reforma tributária definiram, nesta terça-feira (23), que os contribuintes que deixarem de declarar os novos impostos, IBS e CBS, só serão punidos após três meses da publicação dos regulamentos dessas contribuições.
Prazo e período de adaptação para os contribuintes
Segundo o ato publicado nesta terça, não haverá aplicação de penalidades pelo não preenchimento dos campos específicos nos documentos fiscais eletrônicos até o quarto mês após a publicação dos regulamentos do IBS e da CBS. Em nota, a autoridade afirma que “durante esse período educativo, será considerada atendida a condição legal quanto à dispensa do pagamento dos novos tributos, assegurando, assim, uma transição operacionalmente segura e juridicamente previsível”.
Desenvolvimento dos regulamentos
O documento reforça que os regulamentos do IBS e da CBS, ainda em fase de elaboração, deverão atender a três pontos principais:
- Recepcionar documentos fiscais existentes, garantindo menor esforço de adaptação para os contribuintes;
- Definir os novos documentos que serão criados pela regulamentação;
- Conceder um período de três meses, a partir da publicação dos regulamentos, para que os contribuintes possam se adaptar sem necessidade de recolher o tributo ou sofrer penalidades.
Período pedagógico e segurança jurídica
De acordo com a orientação oficial, o período de transição visa consolidar um caráter educativo para 2026, que será o ano de início de implementação da reforma tributária. “O período foi concebido como um tempo de aprendizado, testes e calibragem, tanto para contribuintes quanto para administrações tributárias. Além disso, a diretriz confere maior segurança jurídica, permitindo que os contribuintes ajustem gradualmente seus sistemas e rotinas fiscais ao novo modelo”, destaca o documento.
Contexto e próximas etapas
As regulamentações do IBS e da CBS ainda estão em elaboração, e seu conteúdo deve levar em consideração a integração com os documentos fiscais atuais, facilitando a adaptação dos contribuintes. A implementação plena está prevista para 2026, com as primeiras orientações a partir do próximo ano.
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