O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou, por meio da Pesquisa Pronta, um entendimento sobre o direito do condômino de extinguir o condomínio mediante a alienação judicial de bem imóvel que seja indivisível. A decisão reforça a possibilidade de encerramento do condomínio por decisão judicial, especialmente em casos envolvendo bens que não podem ser partilhados naturalmente.
Natureza jurídica do direito do condômino de extinguir o condomínio
Segundo a tese do STJ, o direito do condômino de extinguir o condomínio por meio da alienação judicial da coisa tem base na natureza jurídica do patrimônio comum e na impossibilidade de divisão do bem. Essa interpretação visa facilitar a resolução de conflitos e garantir a segurança jurídica nas relações condominiais.
De acordo com o entendimento, a alienação judicial pode ocorrer quando a manutenção do condomínio se torna inviável, sobretudo em imóveis que não podem ser partilhados ou utilizados de forma divisível, como áreas comuns de grande valor ou imóveis com características específicas.
Outros temas relacionados
Além do tema principal, a Pesquisa Pronta abordou questões como o contrato atípico de hospedagem em condomínios residenciais e contratos de loteamento ou condomínio com registros imobiliários específicos. Essas informações complementam a discussão sobre as normativas e práticas no âmbito condominial.
Confira a lista completa de temas no portal do STJ: Natureza jurídica do direito do condômino de bem imóvel indivisível extinguir o condomínio mediante alienação judicial da coisa.
Importância da abordagem
Esse entendimento do STJ é relevante para condomínios residenciais e comerciais, pois oferece uma alternativa jurídica eficaz para a resolução de conflitos envolvendo bens indivisíveis. A possibilidade de alienação judicial amplia as opções de administração e dissolução do condomínio, promovendo maior segurança jurídica.
Especialistas apontam que a decisão reforça a importância de uma gestão adequada das questões patrimoniais e ressalta o papel da Justiça na proteção dos direitos dos condôminos e na preservação do equilíbrio contratual.
Para acesso às teses e outros temas relacionados, consulte o portal do STJ: Fonte oficial.
