O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Antonio Carlos Ferreira estabeleceu um prazo de 15 dias úteis para que interessados possam solicitar sua habilitação como amicus curiae no julgamento do Tema 1.375 dos recursos repetitivos. O processo discute questões relacionadas à obrigação ou não das operadoras de planos de saúde de custear ou reembolsar despesas médicas fora da rede credenciada.
Questões em debate no julgamento do Tema 1.375
O julgamento visa definir se os planos de saúde são obrigados a cobrir gastos ou reembolsar despesas efetuadas pelo beneficiário fora da rede, especialmente em casos de insuficiência na rede credenciada ou em situações de urgência ou emergência. Além disso, analisa a admissibilidade de recursos especiais que discutem a abrangência de tais obrigações, quanto aos pressupostos fáticos de custeio ou reembolso parcial ou integral.
Procedimentos para habilitação e efeitos
O ministro Antonio Carlos Ferreira determinou que os pedidos de habilitação devem ser feitos exclusivamente nos autos do RESP 2.167.029, embora não haja impedimento para que os interessados abordem questões específicas de outros processos relacionados. A suspensão temporária da tramitação do RESP 2.196.667, que trata do mesmo tema, também foi estabelecida.
Importância da participação social
Segundo o relator, a participação de diversos interessados contribui para ampliar o debate e enriquecer as argumentações, além de fortalecer o caráter democrático e social das decisões do tribunal. “Ao trazer múltiplas perspectivas, melhora a qualidade da solução da controvérsia”, afirmou.
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Próximos passos
O prazo para apresentação de manifestações e recursos por parte dos interessados começa a contar a partir da publicação desta decisão. A expectativa é que o julgamento avance após o período de habilitação, contribuindo para definir a obrigação de planos de saúde em situações de despesas médicas fora da rede credenciada.
Mais informações sobre o assunto podem ser acompanhadas no site do STJ, na seção de notícias e comunicados oficiais.
