Em uma ação decisiva, o governo do Rio de Janeiro apresentou, nesta segunda-feira (22/12), o Plano Estratégico de Reocupação Territorial ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O plano contempla as comunidades da Muzema, Rio das Pedras e Gardênia Azul, todas situadas na Zona Oeste da capital, como as primeiras áreas a receberem essa nova fase de reocupação estatal em territórios marcados pelo domínio de organizações criminosas.
Importância estratégica da região
A região, conhecida informalmente como “Cinturão de Jacarepaguá”, foi escolhida devido à sua relevância para conter a expansão do crime organizado. Essas áreas foram consideradas prioritárias na ADPF 635, também conhecida como “ADPF das Favelas”, e a sua reocupação atende a uma determinação do STF, que impõe ao Estado do Rio a responsabilidade de ir além de ações policiais pontuais, proporcionando uma presença permanente e planejada em áreas sob dominação armada. O objetivo é respeitar os direitos fundamentais e promover o fortalecimento da cidadania.
Motivos para a escolha das comunidades
A opção pelas comunidades de Muzema, Rio das Pedras e Gardênia Azul não é aleatória. O plano aponta que esses locais apresentam um alto nível de atuação de grupos armados, como milícias, Comando Vermelho (CV) e Terceiro Comando Puro (TCP). Além disso, Jacarepaguá é uma zona que serve como transição entre áreas formalmente urbanizadas e as ocupações informais, estabelecendo uma conexão direta com bairros como Barra da Tijuca e Recreio dos Bandeirantes.
O governo também menciona a presença de ocupações irregulares, a especulação imobiliária dominada por milícias, a degradação ambiental e a alta vulnerabilidade social como fatores que justificam a necessidade de uma intervenção estatal estruturada.
Eixos do plano de reocupação
Desenvolvido pela Secretaria de Estado da Segurança Pública, o plano estabelece diretrizes, metodologias e uma estrutura de governança para a reocupação, promovendo uma atuação integrada entre segurança, urbanismo e desenvolvimento social. Dentre os principais eixos do plano estão:
- Instalação de equipamentos públicos permanentes;
- Qualificação de serviços básicos, como saúde, educação e infraestrutura;
- Políticas voltadas à juventude, com foco na prevenção da violência;
- Definição de planos táticos e operacionais por território, com fases, responsabilidades institucionais e cronograma.
O governo enfatiza que a reocupação territorial não deve se restringir ao retorno da polícia, mas sim representar a entrada definitiva do Estado como garantidor de direitos. Isso implica na oferta contínua de serviços básicos, equipamentos públicos e políticas sociais. “Onde o Estado se ausenta, outra forma de poder ocupa o vazio, muitas vezes de forma violenta, ilegal e antidemocrática”, alerta o plano, ressaltando a relação direta entre a ausência institucional e a expansão do controle territorial por organizações criminosas.
Diagnóstico das comunidades
O relatório do plano revela que Rio das Pedras é considerada um dos berços das milícias no estado. A Muzema, por sua vez, cresceu como uma extensão verticalizada de uma ocupação irregular, caracterizada por construções sem fiscalização e situações de risco ambiental e geotécnico. Já a Gardênia Azul se destaca como um ponto de articulação entre diferentes realidades urbanas, enfrentando a pressão do crescimento desordenado e a atuação de grupos armados.
O diagnóstico aponta que, nessas áreas, o acesso a serviços essenciais como moradia, transporte, gás e internet é frequentemente mediado por agentes extraestatais. Esse fenômeno cria um regime de dependência e dominação que muitas vezes se sobrepõe ao próprio Estado de direito.
Por meio deste plano de reocupação, o governo do Rio de Janeiro busca reverter o cenário de violência e exclusão social que tem marcado essas comunidades, trazendo esperança para seus moradores e promovendo uma convivência harmônica e segura.
