A Secretaria Municipal de Finanças (SEMF) de Teresina alerta que o vencimento das taxas de licenciamento das atividades econômicas ocorre em 30 de dezembro de 2025. Os contribuintes devem ficar atentos para evitar problemas na regularidade dos seus negócios, incluindo a emissão de documentos essenciais, como a Certidão Negativa de Débitos (CND).
Distribuição e emissão de boletos
Os boletos referentes às taxas de 2026 — incluindo a Taxa de Licença e Fiscalização para Funcionamento (TLFF), a Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA) e a Taxa de Registro, Inspeção e Fiscalização Sanitária (TRIFS) — estão sendo enviados pelos Correios aos contribuintes com cadastro ativo no Cadastro Mobiliário do município. Para quem não receber o documento, a segunda via está disponível no portal da SEMF (servicos-semf.pmt.pi.gov.br).
Importância do pagamento em dia
Segundo Ricardo José Alves da Silva, gerente executivo de Taxas, Multas e Contribuições (GETAMC), é fundamental que pessoas físicas e jurídicas fiquem atentas ao prazo de vencimento para evitar pendências. O não pagamento impede a emissão de documentos essenciais ao funcionamento regular das atividades, como a Certidão Negativa de Débitos (CND), o que pode acarretar penalidades pelos órgãos fiscalizadores.
Valores e isenções
Em Teresina, há cerca de 10.043 contribuintes pessoas físicas, com valores calculados em R$ 1.367.445,92, sendo R$ 108.971,16 referentes a isenções. Entre as pessoas jurídicas, aproximadamente 52.408 contribuintes têm valores calculados de R$ 22.070.948,86, com R$ 986.935,24 de isenções.
Valores das taxas
Para atividades de grande porte, as taxas variam: a TLFF para estabelecimentos acima de 2.100 m² custa R$ 3.808,30, enquanto a TRIFS para empresas acima de 4.000 m² é de R$ 1.311,01. Profissionais liberais e autônomos também devem pagar, com valores que variam de R$ 23,76 a R$ 237,55, dependendo da atividade.
Isenções disponíveis
Estão isentos do pagamento das taxas: templos religiosos, associações e instituições sem fins lucrativos, órgãos públicos federais, estaduais e municipais, microempreendedores individuais (MEI) optantes pelo Simples Nacional, além de entidades beneficentes, filantrópicas ou caritativas.
Como emitir e solicitar os documentos
Os boletos podem ser emitidos pelo portal da SEMF (servicos-semf.pmt.pi.gov.br), e as solicitações de licenciamento estão disponíveis no sistema eletrônico slic.semf.teresina.pi.gov.br.
Regulamentação e normas
As taxas de licenciamento seguem as normas do Código Tributário do Município de Teresina (CTMT), estabelecidas pela Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016.
Contribuintes que não efetuarem o pagamento dentro do prazo podem sofrer penalidades, além de dificultar a regularização de suas atividades e a obtenção de certidões necessárias para operações comerciais e fiscais.
