No último domingo (21), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, suspendeu os efeitos do Artigo 10 do Projeto de Lei (PL) nº 128/2025. Este artigo, aprovado pelo Congresso Nacional, permite o pagamento das chamadas emendas de relator, mais conhecidas como orçamento secreto. A decisão provoca um novo impasse na discussão sobre a transparência e responsabilidade fiscal no Brasil.
O que são as emendas do orçamento secreto?
As emendas de relator são um tipo de instrumento orçamentário que foi discutido intensamente nas últimas gestões, mas que levantou questões sobre sua constitucionalidade e utilização. O Artigo 10 revalida os restos a pagar desde 2019, ou seja, as despesas empenhadas que não foram pagas, mas que haviam sido canceladas através de uma legislação em 2023. Essa revalidação permitirá que tais valores, que incluem recursos relacionados a emendas parlamentares, sejam quitados até o final de 2026. A estimativa é que essa manobra impacte em cerca de R$ 3 bilhões os cofres públicos.
Motivação e implicações da decisão de Dino
A decisão de Flávio Dino foi motivada por uma ação apresentada por deputados federais e pelo partido Rede Sustentabilidade. Eles argumentam que cerca de R$ 1 bilhão dos R$ 1,9 bilhão em restos a pagar de emendas parlamentares é oriundo das emendas de relator. Segundo Dino, a revalidação de restos a pagar que já foram cancelados não está em conformidade com o regime jurídico atual e pode ser vista como uma tentativa de ressuscitar modalidades de emendas que têm sido consideradas inconstitucionais pelo STF.
O contexto do debate orçamentário
O PL que contém o Artigo 10 foi aprovado no Senado no dia 17 de dezembro e aguarda sanção presidencial com prazo até 12 de janeiro de 2026. Caso o presidente Luiz Inácio Lula da Silva decida vetar a proposta, essa decisão deverá ser comunicada ao ministro relator. Dino também deu um prazo de dez dias para que a Presidência da República esclareça a compatibilidade dessa “ressuscitação” das emendas de relator com a responsabilidade fiscal.
O histórico das emendas e a posição do STF
O impasse sobre a liberação das emendas começou em dezembro de 2022, quando o STF decidiu que as emendas de RP8 (emendas de comissão) e RP9 eram inconstitucionais. Desde então, o Congresso Nacional tem tentado revisar as regras de distribuição desses recursos. Em agosto passado, Dino já havia determinado a suspensão das emendas até que fossem observadas novas regras de rastreabilidade. O tema é sensível, pois envolve a credibilidade do sistema orçamentário e a transparência no uso de recursos públicos.
Consequências para a gestão fiscal no Brasil
Dino alertou que o cenário fiscal do país é delicado, com “graves dificuldades fiscais” que exigem colaboração de todos os Poderes para a preservação do equilíbrio fiscal. Ele ressaltou que não se pode criar ou ampliar despesas desproporcionais que não estão dentro das capacidades fiscais do Estado. A decisão reitera a necessidade de cautela nas práticas orçamentárias e a importância de seguir os ditames constitucionais da Responsabilidade Fiscal.
Outras medidas contidas no PL
Além de refletir sobre a revalidação de restos a pagar, o PL em questão também propõe cortes de incentivos fiscais, o que é considerado uma medida para equilibrar o Orçamento de 2026. A expectativa é que essas medidas aumentem a arrecadação em cerca de R$ 22,4 bilhões no próximo ano, além de trazer novas tributações sobre empresas de apostas online, fintechs e grandes corporações.
Conclusão
A suspensão das emendas de relator pelo ministro Flávio Dino traz à tona importantes discussões sobre a responsabilidade fiscal e a transparência nas contas públicas. Com um cenário financeiro cada vez mais desafiador, a posição de Dino reflete a necessidade de um debate maduro e responsável sobre o uso de recursos públicos e a resiliência do sistema orçamentário brasileiro. A decisão liminar também serve de alerta para que as autoridades observem os limites impostos pela Constituição e busquem soluções que respeitem os parâmetros legais e éticos em suas práticas.
Para mais informações sobre a proposta e sua análise, confira a matéria completa aqui.
