O atual ministro do Trabalho, Luiz Marinho, está em meio a um debate polarizador que envolve a anulação de uma multa de R$ 8 milhões imposta ao Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo do ABC (SINTCABC), entidade que representa sua base eleitoral na região metropolitana de São Paulo. O assunto foi incluído na pauta do Conselho Curador do FGTS (CCFGTS), presidido por Marinho, o que levantou preocupações sobre a possível influência política sobre decisões administrativas.
Contextualizando a multa ao SINTCABC
A multa foi inicialmente aplicada pelo setor de fiscalização do Ministério do Trabalho, que aponta que os valores destinados ao FGTS durante um plano de demissão voluntária do sindicato, implementado durante a pandemia de Covid-19, foram pagos de forma irregular. A legalidade e a necessidade da multa foram questionadas por Luiz Marinho, que defendeu sua posição ressaltando que a Advocacia-Geral da União (AGU) também estava ciente do caso.
As empresas que compõem o SINTCABC buscavam a revogação da punição desde 2021, quando ainda estava no governo anterior. Em 2024, o próprio sindicato levou a questão à Câmara de Conciliação da AGU, demonstrando a complexidade e a relevância do caso.
A resistência e os desdobramentos no CCFGTS
A proposta de anular a multa e considerar os pagamentos feitos pelo SINTCABC como válidos gerou resistência entre os conselheiros do CCFGTS. No primeiro encontro, em 11 de novembro, houve debates sobre a legitimidade do conselho para discutir o tema e sua capacidade de aprovar medidas que contradizem as regras de fiscalização do FGTS. Relatos indicam que muitos acreditaram que a questão não deveria pertencer à pauta do conselho.
Embora a discussão tenha sido retirada de agenda, o tema voltou à pauta em 26 de novembro, e os conselheiros aprovaram o reconhecimento da validade do acordo entre o sindicato e seus funcionários, embora não tenha havido revogação da multa. Uma decisão que parece ter acalmado um pouco os ânimos, mas ainda deixa margem para contestação futura da penalidade.
Possibilidade de contestação
Cabe ressaltar que, segundo especialistas e auditores fiscais ouvidos pelo GLOBO, existe a possibilidade de contestação da punição. Os conselheiros formalizaram que os valores de FGTS devidos foram pagos aos trabalhadores, mas em desacordo com as normas. Este desconforto administrativo se reflete em uma prática que, legalmente, deveria manter a contribuição para o FGTS em contas vinculadas na Caixa Econômica Federal, e não em pagamentos diretos aos trabalhadores.
No entanto, a AGU argumentou que, devido à situação excepcional criada pela pandemia, a medida de pagamentos diretos poderia ser justificada como uma forma de proteção aos trabalhadores, evitando que eles se expusessem em agências bancárias durante um período crítico.
Repercussões e resistências políticas
As discussões em torno do caso do SINTCABC não são isoladas. Há um precedente envolvendo um outro episódio com a JBS, onde Luiz Marinho também se posicionou contrariamente à decisão de fiscalização do trabalho. Isso levanta questões sobre a interação entre os poderes políticos e administrativos, e como as pressões externas podem afetar decisões consideradas normativas.
O fato de que o Ministério da Fazenda se opôs à medida na questão do SINTCABC, indicando que os pagamentos deveriam ser feitos através de conta vinculada, demonstra um claro desacordo entre as políticas adotadas por diferentes setores do governo, além de reforçar a clareza necessária em processos de fiscalização.
Em nota, o Ministério do Trabalho reiterou que a votação conduzida pela AGU foi feita de forma livre e que não houve constrangimentos. No entanto, muitos questionam a lógica por trás de um “reconhecimento” de pagamentos irregulares, fragilizando a integridade administrativa do ministério e levantando preocupações sobre possíveis favores políticos no âmbito do Conselho Curador do FGTS.
Conclusão
O caso do SINTCABC e a tentativa de Luiz Marinho de anular a multa de R$ 8 milhões nos lembram que as interações entre política, trabalho e fiscalização estão constantemente em jogo. A luta por uma solução que respeite tanto o aspecto legal quanto a necessidade de preservar os direitos dos trabalhadores continua. À medida que a situação avança, a busca por uma solução consensual permanece na pauta, e a atenção do público e dos órgãos reguladores se volta para as decisões que estão sendo tomadas por um viés que, segundo muitos, deve estar longe de qualquer tipo de favorecimento político.
