Foi divulgado o mais recente episódio do podcast Rádio Decidendi, que discute o julgamento do Tema 1.306 dos recursos repetitivos pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão estabelece que a técnica de fundamentação por referência é válida, desde que o juiz analise questões novas e relevantes do processo.
Fundamentação por referência: validade e limites
De acordo com o entendimento do STJ, a fundamentação por referência pode ser empregada, mas deve cumprir requisitos específicos. A técnica é considerada legítima quando o juiz avalia eventuais questões novas apresentadas no caso, garantindo transparência e segurança jurídica. Além disso, a decisão admite o uso dessa técnica no agravo interno, desde que não haja argumentos novos a serem enfrentados, assegurando a continuidade do precedente.
Impactos para o sistema de precedentes e o direito à fundamentação
Na entrevista do episódio, a professora e advogada Benigna Teixeira explica os fundamentos da decisão, destacando que ela reforça a importância da fundamentação adequada nas decisões judiciais. Segundo ela, essa técnica, se aplicada corretamente, fortalece os precedentes qualificados e preserva o direito fundamental à fundamentação das decisões, uma garantia essencial para um processo justo e democrático.
Cuidado na aplicação
Benigna Teixeira ressalta que, para evitar violações ao direito de defesa e à transparência, os juízes devem ser atentos ao analisar questões novas quando utilizam a fundamentação por referência. A técnica deve ser empregada com cautela, sempre considerando o contexto do processo.
Disponibilidade do episódio
O episódio já está disponível na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às segundas, às 21h30, e aos sábados e domingos, às 8h30. Também pode ser acessado na plataforma Spotify e nas principais plataformas de áudio.
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