O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (18) manter a alteração na fórmula de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente, a antiga aposentadoria por invalidez, introduzida pela Reforma da Previdência de 2019. A decisão foi unânime entre os ministros, prevalecendo por seis votos a cinco.
Regras atuais e exceções na aposentadoria por incapacidade
Segundo as regras atuais, o benefício de aposentadoria por incapacidade corresponde a 60% da média dos salários de contribuição, acrescido de 2% para cada ano de contribuição superior a 20 anos. Como exceção, quem comprovar que a incapacidade decorreu de acidente de trabalho ou doença ocupacional tem direito ao benefício integral, sem descontos.
Votos e argumentos no julgamento
Durante o julgamento, o relator, ministro Luís Roberto Barroso, hoje aposentado, sustentou a constitucionalidade do cálculo. Ele argumentou que a regra deve ser aplicada apenas aos casos em que a incapacidade foi reconhecida após a reforma, votando a favor da manutenção da alteração.
Os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux e Gilmar Mendes seguiram o voto do relator. Em contrapartida, o ministro Flávio Dino apresentou voto divergente, defendendo a necessidade de isonomia entre os benefícios por incapacidade temporária e os decorrentes de acidentes. Essa posição foi seguida pelos ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Cármen Lúcia.
Contexto do caso e impacto na Justiça
A ação que levou ao julgamento foi movida por um segurado do INSS que alegou ter sido prejudicado pela nova regra. Ele afirmou que a incapacidade que resultou na aposentadoria foi constatada antes da reforma, em maio de 2019, porém, o benefício só foi concedido em 2021, após dois anos de auxílio-doença.
O segurado também alegou que recebeu valor maior enquanto esteve afastado temporariamente, por meio do auxílio-doença, do que após a aposentadoria por invalidez, já que a legislação de auxílio-doença garante 91% da média salarial.
Reforma da Previdência e seus objetivos
Para contextualizar, a Reforma da Previdência, aprovada em 2019, alterou as regras de concessão de aposentadorias, incluindo a por invalidez. Antes, o benefício era integral independentemente do tempo de contribuição, mas a nova legislação busca reduzir gastos e garantir a sustentabilidade financeira do sistema previdenciário.
A decisão do STF, após a votação, será aplicada a casos semelhantes nas demais instâncias da Justiça, afetando a forma de cálculo do benefício para diversos segurados.
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