A regulamentação da Reforma Tributária, aprovada na Câmara dos Deputados, está em fase de sanção presidencial e promete alterar profundamente o sistema de impostos no Brasil. A proposta visa simplificar a complexidade tributária, que afeta consumidores, pequenas e grandes empresas, e o governo prepara-se para implementar essas mudanças a partir de 2026.
Principais mudanças na estrutura tributária brasileira
Segundo Henrique Lopez, advogado tributarista e membro da Comissão de Direito Constitucional da ABA-RJ, a reforma prevê a extinção de cinco impostos federais e estaduais — PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS — e a criação de dois novos tributos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). “Com a reforma, haverá maior transparência, permitindo ao consumidor identificar os tributos pagos em cada compra, fortalecendo a cidadania fiscal”, afirmou Lopez.
Impacto nos preços de itens essenciais e criação do Imposto Seletivo
Entre as mudanças, está a redução da carga tributária sobre itens essenciais, como alimentos da cesta básica, medicamentos, produtos de higiene, saúde e educação. Além disso, foi prevista a implementação do Imposto Seletivo, também conhecido como Imposto do Pecado, com o objetivo de desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente — como cigarro, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, loterias e apostas.
Lopez explica que o Imposto Seletivo visa incentivar opções mais saudáveis e sustentáveis, sem afetar diretamente os produtos considerados essenciais, que continuarão a receber tratamentos fiscais diferenciados.
Mudanças para microempreendedores e inovação no recolhimento
Para os microempreendedores, a introdução do CBS e do IBS demandará maior planejamento. Empreendedores poderão optar por manter o regime do Simples Nacional, mas precisarão definir se irão apurar créditos dos novos tributos e avaliar a tributação de dividendos, que também passará por alterações.
Além disso, ocorrerá a implementação do split payment, um sistema de recolhimento automático do IBS e CBS, disponível especialmente quando o pagamento ocorre por meios eletrônicos, como PIX, TED ou cartões de débito e crédito. Nesse sistema, os tributos são automaticamente separados, destinando uma parcela ao fornecedor e outra ao Fisco.
Período de transição e desafios futuros
Segundo André Felix Ricotta Oliveira, professor de Direito Tributário, a implantação da reforma será gradual e deverá ocorrer em longo prazo, com a convivência de dois sistemas simultaneamente. Oliveira destaca que, inicialmente, não haverá aumento na carga tributária, sendo que, a partir de 2026, o foco principal será na testagem de alíquotas, com a entrada em vigor da CBS prevista para 2027.
Ele alerta que os efeitos mais perceptíveis tendem a surgir após 2033, quando o novo modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) pode resultar na maior alíquota mundial. Segundo o especialista, o risco de aprofundamento das desigualdades sociais é uma preocupação, caso não haja ajustes na política tributária.
Setores de serviços e lazer
O setor de serviços, historicamente com carga menor de tributação, passará a ser bastante impactado pela reforma. Em 2029, com a implementação do IBS, a tributação dessas atividades poderá atingir até 8%, valor superior ao atual. Essa mudança afetará setores relacionados a lazer, entretenimento, parques temáticos e atividades de prestação de serviços em geral.
Por outro lado, atividades de lazer e entretenimento, como parques aquáticos, tendem a não sofrer aumentos relevantes de carga tributária e, em alguns casos, podem até se beneficiar do novo sistema, conforme indica Oliveira.
Implicações para empresas e o Estado
Para os empresários, o principal desafio será o período de transição, que exigirá maior atenção ao planejamento tributário, adaptação de sistemas internos e cumprimento das obrigações fiscais, já que o convívio de dois regimes aumenta os custos operacionais e o risco de erros.
Especialistas ressaltam que uma transição bem planejada é fundamental para evitar impactos negativos na economia e na justiça fiscal do país. O objetivo maior é criar um sistema mais transparente, menos burocrático e equitativo, embora o longo prazo ainda demande ajustes para evitar aumento de desigualdades sociais.
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