O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nesta quinta-feira uma resolução que aprimora as regras para os investimentos realizados pelos fundos de pensão de servidores públicos da União, estados e municípios. A medida, que entra em vigor a partir de 2 de fevereiro de 2025, busca reforçar a governança e a gestão de riscos desses fundos, responsáveis por administrar aproximadamente R$ 365 bilhões.
Transformações na governança e limites de alocação
De acordo com o Ministério da Fazenda, a norma introduz melhorias na governança, como a vinculação de limites de alocação aos níveis de certificação Pró-Gestão RPPS, que atestam a qualidade na administração e controles internos dos regimes. “Essa norma incentiva o fortalecimento da estrutura de gestão dos RPPS, condicionando o acesso a ativos mais sofisticados ao grau de maturidade institucional”, afirmou Fernando Rieche, coordenador-geral de Reformas Microeconômicas e Mercado de Capitais do ministério.
Fortalecimento da governança institucional e riscos
A nova resolução reforça a definição de atribuições de órgãos como o comitê de investimentos e o conselho fiscal, além de exigir responsáveis técnicos qualificados e o credenciamento obrigatório de administradores, gestores e distribuidores de fundos. “Ela também amplia a gestão de riscos, aumenta a transparência nas remunerações e registros de investimentos e estabelece vedações a certos tipos de aplicações”, complementa a nota do ministério.
Preservação da sustentabilidade e aspectos sociais
Outro aspecto destacado é a preocupação com a sustentabilidade ambiental e social dos investimentos. A norma exige que os fundos avaliem e demonstrem os impactos de suas aplicações na sociedade, promovendo maior responsabilidade social e ambiental nos portfólios.
Medidas adicionais para proteção e transparência
Além disso, a resolução aprimora os padrões de intermediação, limites de concentração por emissores e de alocação no patrimônio líquido de fundos. A gestão de riscos é reforçada, com maior fiscalização das remunerações e registros de transações, além de vedações específicas a certos investimentos considerados de maior risco.
Impacto na proteção aos beneficiários e na administração previdenciária
Segundo a Fazenda, essas mudanças representam um avanço na governança dos RPPS, garantindo maior proteção aos beneficiários, que incluem cerca de 5,1 milhões de servidores ativos e 4,2 milhões de aposentados e pensionistas. “A norma busca promover a eficiência, a segurança e a sustentabilidade dos regimes previdenciários”, conclui a nota oficial.
Próximos passos e expectativas
Por meio de uma portaria, o ministério estabelecerá detalhes operacionais para a implementação das novas regras. A expectativa é que os fundos de pensão se adaptem às novas exigências ao longo dos próximos meses, promovendo a melhora na gestão e na governança dos investimentos públicos.
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