Nesta quarta-feira (17/12), o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei da Dosimetria, que estabelece a redução de penas para indivíduos condenados por atos antidemocráticos, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. Com 48 votos a favor e 25 contrários, a aprovação representa uma fragorosa derrota para o governo e gera grande repercussão no cenário político brasileiro.
Contexto da aprovação do projeto
O projeto agora segue para a análise do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que deverá vetá-lo devido à controvérsia em torno de seu conteúdo. A manhã do mesmo dia foi marcada por outro revés para o governo, quando a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o parecer do relator Espiridião Amin (PP-SC) por um placar de 17 a 7. A repercussão negativa foi palpável, especialmente após um acordo negociado entre o líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), e outros senadores, sem a devida consulta à base aliada ou ao Palácio do Planalto.
Consequências políticas do acordo
O acordo implicou que a votação aconteceria tanto na CCJ quanto no plenário da Casa, como estipulado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), em troca da inclusão do Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/2025 na pauta. Este PLP é considerado prioritário pelo governo para equilibrar as contas em 2026, ano eleitoral. Contudo, a manobra irritou a liderança de partidos como o MDB e o PSD, que se sentiram excluídos do processo decisório.
A resistência e as críticas ao projeto
Após a votação, diversos líderes expressaram seu descontentamento. O ex-presidente do Senado, Renan Calheiros (MDB-AL), qualificou o acordo como uma “farsa”. Por outro lado, a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, negou que o Planalto tenha aprovado qualquer acordo sobre a Dosimetria, reafirmando que “quem atentou contra a democracia deve pagar por seus crimes”.
Modificações propostas no texto
O relatório de Amin fez uma única alteração ao texto aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados, limitando a aplicação da dosimetria a crimes cometidos no contexto dos eventos de 8 de Janeiro. Essa decisão foi impulsionada pelas críticas que surgiram em relação ao relatório do deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), o qual poderia abrir brechas para beneficiar condenados por uma variedade de crimes.
Uma votação controversa e suas implicações
A votação da Dosimetria representa uma vitória para Davi Alcolumbre, que, antes mesmo de a proposta ser analisada na Câmara, se comprometeu publicamente com a votação. No entanto, sua relação com o governo tornou-se tensa após a decisão do presidente Lula de indicar Jorge Messias como advogado-geral da União para o STF, ao invés de Rodrigo Pacheco, conforme desejado por Alcolumbre.
Entendendo o que diz o projeto
O Projeto de Lei 2.162/2023 pretende que, em condenações por crimes contra Instituições Democráticas, a pena poderá ser reduzida. Se o condenado não tiver exercido papel de liderança ou financiamento nas manifestações, a pena pode até cair em dois terços. O ex-presidente Bolsonaro, condenado a 27 anos e 3 meses, poderá ter sua pena reduzida a cerca de 3 anos sob as novas diretrizes.
Como essa nova legislação se traduz em consequências reais, tanto para os condenados quanto para a percepção pública da justiça no Brasil, continuará a ser um tema de discussão e polêmica nos próximos dias.
