Na quarta-feira (16/12), o Senado brasileiro aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) que estabelece uma série de cortes em benefícios fiscais, iniciando um período de ajustes necessários para a recuperação econômica do país. A proposta prevê uma redução de 10% nos incentivos tributários ao longo de dois anos, com a implementação de cortes de 5% em 2025 e mais 5% em 2026, alinhando-se à estratégia do governo para equilibrar as contas públicas.
Proposta segue para sanção do presidente Lula
Após a conclusão da votação, o texto foi aprovado e agora aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A medida faz parte de um amplo plano conduzido pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para compensar a derrubada de uma Medida Provisória (MP) que teria aumentado o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em outubro. A articulação em torno desse projeto é crucial, pois o governo deseja que essas alterações já tenham efeito no Orçamento de 2026, que será apreciado na quinta-feira (17/12).
Acordos e articulações no Senado
A proposta chegou ao plenário do Senado após intensas negociações entre o líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), e representantes da oposição. Em um acordo estratégico, a votação do projeto de lei da dosimetria, que trata das penas de condenados pelo episódio de 8 de janeiro e do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), também foi incluída na pauta de votações.
Detalhes sobre a redução de benefícios fiscais
O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), foi responsável pela relatoria da proposta e optou por fazer apenas ajustes redacionais, apresentando uma posição de rejeição para mais de 30 emendas que foram sugeridas. Com essa abordagem, o texto não precisou retornar à Câmara dos Deputados. O pacote de medidas é dividido em três eixos principais: o corte de despesas, a redução de benefícios tributários e o aumento da tributação sobre apostas esportivas (bets) e fintechs.
Impactos financeiros das medidas
As novas medidas têm como objetivo garantir uma arrecadação total de R$ 22,45 bilhões para o governo nos próximos anos. Deste total, R$ 17,5 bilhões deverão ser oriundos da redução de benefícios fiscais, R$ 1,6 bilhão virão da taxação sobre fintechs, R$ 2,5 bilhões do aumento da tributação sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP), e R$ 850 milhões serão gerados pelo aumento da taxação sobre apostas esportivas.
Impostos abrangidos pela medida
Os cortes em benefícios fiscais se aplicarão a uma variedade de impostos, incluindo:
- Programa de Integração Social / Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep);
- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
- Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
- Imposto de Importação;
- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
- Contribuição Previdenciária do empregador.
Novas regras para tributação de fintechs e apostas
A nova legislação também traz mudanças significativas para a tributação das operadoras de apostas e fintechs. Em relação às apostas de quota fixa, a alíquota atual de 88% será reduzida gradualmente, com 1% da arrecadação líquida destinado à Seguridade Social em 2026, subindo para 2% em 2027 e 3% em 2028.
Alterações na taxação sobre Juros sobre Capital Próprio
A proposta determina que os juros pagos ou creditados a um beneficiário, como os Juros sobre Capital Próprio (JCP), terão imposto de renda retido na fonte à alíquota revisada de 17,5%, um aumento em relação à alíquota atual de 15%.
Emendas e restos a pagar
Outro item relevante da proposta é a mudança nas regras para “restos a pagar”, que são despesas previstas no orçamento e não pagas nos anos anteriores. Agora, os valores inscritos a partir de 2019 e que foram cancelados poderão ser revalidados e quitados até o final de 2026. Caso os recursos disponíveis sejam insuficientes para todos os projetos, os órgãos poderão combinar verbas de diferentes fontes para priorizar obras estruturantes.
Com essas alterações, o governo busca não apenas aumentar a arrecadação, mas também assegurar que os recursos sejam utilizados de forma eficiente e com foco em melhorias para a população. A expectativa é que esses ajustes tragam um impacto positivo na saúde fiscal do país nos próximos anos.
