O Senado Federal aprovou na noite desta quarta-feira (17) o texto-base do projeto de lei que reduz isenções tributárias federais e eleva a taxação de casas de apostas e fintechs. Foram 62 votos favoráveis e 6 contrários, e a análise dos destaques segue para ajustes finais.
Reforma tributária e impacto no orçamento
O projeto é fundamental para desbloquear R$ 22,45 bilhões no Orçamento de 2026 e facilitar a votação da lei orçamentária na semana. Caso os senadores mantenham o texto, ele seguirá para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A proposta limita a prorrogação de isenções tributárias a até cinco anos, salvo casos de investimentos de longo prazo que não prejudiquem metas fiscais. Segundo a Secretaria Especial da Receita Federal, benefícios fiscais totalizam cerca de R$ 612 bilhões, equivalentes a 4,43% do PIB, podendo alcançar R$ 800 bilhões em renúncias.
Regras de limitação e redução de incentivos
O texto estabelece um limite máximo de incentivos, que não podem ultrapassar 2% do Produto Interno Bruto (PIB). A redução prevista será cumulativa, afetando setores com diferentes regimes de benefícios:
- Setores isentos ou com alíquota zero passarão a ter uma alíquota de 10% do sistema padrão;
- Setores com alíquota reduzida terão sua carga ajustada para 90% da alíquota reduzida mais 10% do sistema padrão;
- Setores com redução de base de cálculo terão 90% da redução prevista na legislação específica;
- Setores com créditos financeiros ou tributários limitarão a aproveitamento a 90% do valor original;
- Setores com redução de tributo ou regimes especiais terão aumento de 10% na porcentagem de receita ou presunção de base de cálculo.
A concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos deverá prever impacto orçamentário, além de estimativas de beneficiários, metas de desempenho e mecanismos de monitoramento, conforme as regras da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Tributação das casas de aposta e fintechs
Para financiar a seguridade social, o projeto determina um aumento progressivo na tributação das casas de apostas. Em 2026, 1% do valor arrecadado deverá ser destinado ao setor social, aumentando para 2% em 2027 e chegando a 3% posteriormente. A expectativa é de um impacto de R$ 850 milhões neste primeiro ano.
O relatório também prevê punições para pessoas físicas ou empresas que fizerem publicidade de casas de apostas irregulares, com cobrança de impostos sobre a exploração das apostas e prêmios líquidos.
Aumento de impostos para fintechs e juros sobre capital próprio
Fintechs terão suas alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) elevadas de 9% para 12% até o final de 2027, chegando a 15% a partir de 2028. Essa mudança deve gerar R$ 1,6 bilhão em receitas adicionais.
Empresas de capitalização deverão pagar uma contribuição de 17,5% até dezembro de 2027, passando para 20% em 2028. Além disso, os juros sobre capital próprio subirão de 15% para 17,5%, com impacto estimado de R$ 2,5 bilhões no orçamento de 2026.
Próximos passos e efeitos previstos
Após a análise dos destaques, o texto será encaminhado para votação final no Senado. Se mantido, seguirá para sanção presidencial, ampliando a arrecadação tributária e ajustando benefícios fiscais do país.
Especialistas avaliam que essas mudanças poderão ajudar a reduzir benefícios fiscais ultrapassados e fortalecer a arrecadação para áreas sociais, como a seguridade, além de responsabilizar publicidades de apostas ilegais.
Saiba mais no site do G1.
