O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (17) um projeto de lei que aumenta a tributação de bets, fintechs e juros sobre capital próprio (JCP), além de reduzir benefícios fiscais, visando arrecadar cerca de R$ 20 bilhões para o Orçamento de 2026. A votação foi fundamental para o governo alcançar a meta de superávit de 0,25% do PIB, equivalente a R$ 34,3 bilhões, prevista para o próximo ano.
Ajustes nas receitas e definição de prioridades fiscais
O projeto, já aprovado pela Câmara na madrugada desta quarta, ainda precisa passar por um destaque antes de seguir para sanção presidencial. Uma das principais mudanças foi a aplicação do corte linear de 10% sobre incentivos tributários, que começará a valer já em 2024. Benefícios previstos na Constituição, como a Zona Franca de Manaus e o regime do Simples Nacional, permanecem intocados.
O texto sofreu alterações na Câmara, que elevou o faturamento mínimo para a aplicação da redução dos incentivos de R$ 1,2 milhão para R$ 5 milhões anuais. Mudanças também ocorreram na desoneração da folha de pagamento e nos benefícios para o setor de tecnologia da informação e semicondutores, que foram retirados do projeto.
Aumento de impostos sobre bets, fintechs e JCP
Para alcançar a arrecadação prevista, a proposta eleva o imposto sobre as apostas esportivas de 12% para 15%, de forma linear até 2028, além de aumentar a alíquota do Imposto de Renda sobre fintechs. As fintechs que atualmente pagam 9% na CSLL passarão para 12% em 2024 e 15% a partir de 2028, enquanto as maiores, com alíquota de 15%, terão elevação para 17,5% em 2026 e 20% em 2028.
Outra medida prevista é o aumento do imposto sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP) de 15% para 17,5%, que será cobrado de empresas que distribuírem lucros aos acionistas, principalmente no setor financeiro.
Responsabilidade de bancos e fintechs na fiscalização de apostas ilegais
O projeto também determina que bancos e fintechs que facilitarem transações relacionadas a apostas não autorizadas serão responsabilizados pelo recolhimento dos tributos de apostas ilegais. Pessoas físicas e jurídicas que publicitarem apostas não reguladas também poderão ser punidas, reforçando a fiscalização no setor.
Reações do setor e perspectivas futuras
A Associação Zetta, que representa grandes fintechs como Nubank, criticou o aumento da tributação, considerando-o um retrocesso que ameaça a inclusão financeira no país. Segundo a entidade, a proposta rompe uma tendência de ampliação da competitividade do setor, que é concentrado em poucos bancos, e penaliza setores que contribuíram para ampliar o acesso a serviços financeiros.
Plínio Lemos Jorge, presidente da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), afirmou que a elevação de impostos não é o cenário ideal e que mudanças frequentes nas regras aumentam a insegurança jurídica. No entanto, destacou que a escalonagem do aumento ao longo de três anos pode facilitar a adaptação das empresas.
Contexto político e impacto na aprovação do orçamento
O governo busca aprovar o Orçamento de 2026 nesta semana, antes do recesso parlamentar, para garantir recursos que permitam o atingimento da meta fiscal. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reforçou que a arrecadação prevista deve atingir R$ 20 bilhões, o que é essencial para evitar cortes de gastos e emendas parlamentares.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva acompanhou as negociações, que incluíram telefonemas ao presidente da Câmara, Hugo Motta, e reuniões com líderes do Congresso, buscando acelerar a votação do projeto. A antecipação das receitas é considerada crucial para evitar o risco de início de ano com déficit elevado.
Segundo análise de especialistas, a medida deve contribuir para que o governo se aproxime do limite inferior da meta fiscal, que é de déficit zero em 2026, apesar das críticas setoriais ao aumento de tributos.
