Na última quarta-feira, o ex-presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), fez um pronunciamento importante na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), chamando a atenção para a urgência na tramitação do Projeto de Lei da Dosimetria. O projeto tem como objetivo diferenciar penalmente os responsáveis por liderar e financiar tentativas de golpe de Estado daqueles que participaram sob a influência da multidão, sem qualquer poder de comando.
Contexto do projeto de lei
Pacheco contextualizou a necessidade de tal legislação, ressaltando que a revogação da Lei de Segurança Nacional pelo Congresso Nacional, em 2021, e a criação dos crimes contra o Estado Democrático de Direito no Código Penal foram passos essenciais para permitir a responsabilização dos envolvidos nos atos de 8 de janeiro. Ele observou que a aplicação desta nova legislação foi testada pela primeira vez em um episódio de grande escala, e as condenações que se seguiram eram inevitáveis.
— As condenações eram absolutamente inevitáveis diante do que aconteceu no 8 de janeiro — afirmou Pacheco. — Contudo, foi a primeira vez que se testou essa lei que fizemos em 2021.
A necessidade de uma correção legislativa
O ex-presidente do Senado também reconheceu o desconforto que surgira no Congresso ao observar penas severas sendo aplicadas a réus que, segundo ele, não estavam na liderança nem financiaram os atos. Essa percepção, segundo Pacheco, evidencia a necessidade de uma correção legislativa que possibilite gradações mais justas na responsabilização penal, sem comprometer a punição dos mentores por tentativas de golpe.
— Não é esse sentimento que deve guiar o legislador. Não pode ser o sentimento de vingança — disse Pacheco. — É preciso ter decência e honestidade intelectual para reconhecer que uma pessoa que liderou uma tentativa de golpe não pode receber o mesmo tratamento penal de alguém que, influenciado por uma multidão em tumulto, praticou aquele ato sem poder de comando.
Alternativas legislativas discutidas
Relatou ainda que, no início do ano, foi procurado pelo atual presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), para examinar alternativas que modernizassem a lei de 2021. Entre as sugestões discutidas, foi mencionada a possibilidade de adotar o concurso formal para impedir a soma automática de penas em crimes cometidos no mesmo contexto, e a criação de um tipo penal específico, mais brando, para aqueles com participação sem liderança ou financiamento.
— Se dependesse da minha avaliação pessoal, a legislação poderia avançar inclusive no sentido de endurecer a punição para lideranças em projetos futuros, sem efeito retroativo — declarou Pacheco. — O objetivo é reforçar a distinção entre quem comandou a tentativa de ruptura institucional e quem teve uma participação periférica.
Críticas às alterações na Lei de Execução Penal
Pacheco também manifestou críticas em relação às alterações promovidas pela Câmara dos Deputados na Lei de Execução Penal. Ele argumentou que a redução dos percentuais de progressão de regime não fazia parte da concepção original discutida no Senado. Para ele, a solução ideal seria restringir esse benefício exclusivamente aos crimes associados aos eventos de 8 de janeiro, através de uma emenda de redação.
— A análise do projeto deve ser feita com um olhar republicano, voltado à proporcionalidade e à razoabilidade das penas, sem relativizar a gravidade dos ataques às instituições — afirmou.
Reflexão sobre a punição
Pacheco concluiu sua fala reiterando que, apesar da gravidade dos crimes cometidos, a razão da legislação deve ser guiada pela proporcionalidade das penas e não por sentimentos de vingança ou de desejo de punição máxima.
— Essas pessoas atentaram contra a democracia, contra o Congresso Nacional. Eu teria todos os motivos para querer a punição máxima. Mas isso não pode guiar o legislador. O que deve nos guiar é uma pena proporcional ao fato imputado — finalizou.
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