A Justiça da Espanha negou a extradição do blogueiro bolsonarista Oswaldo Eustáquio, uma decisão da 3ª Seção da Sala Penal da Audiência Nacional. O recurso foi apresentado pelo governo brasileiro e, segundo informações da Advocacia Geral da União (AGU), a Justiça espanhola indicou que não há mais possibilidade de recurso nessa decisão.
Contexto da decisão judicial
O caso de Eustáquio está ligado a uma série de atos antidemocráticos que ocorreram no Brasil, onde ele participou de protestos solicitando a intervenção das Forças Armadas contra as decisões do governo e a política atual. Oswaldo Eustáquio é investigado desde 2020 e foi preso em diversas ocasiões por suas declarações e posicionamentos, considerados pelas autoridades brasileiras como uma ameaça ao Estado democrático de direito.
Liberdade de expressão e sua interpretação
Em março, o Ministério Público espanhol já havia se posicionado contra o pedido de extradição, tendo a procuradora Teresa Sandoval argumentado que os atos atribuídos a Eustáquio não configuram crime sob a legislação espanhola, sendo portanto protegidos pelo direito à liberdade de expressão. Sandoval afirmou que “os atos constituem, segundo a legislação brasileira, um crime de abolição violenta do Estado democrático de direito e golpe de Estado. Na legislação espanhola vigente, esses atos não constituem crime, ao estarem amparados pela liberdade de expressão”.
A defesa de Oswaldo Eustáquio
A defesa do blogueiro apresentou um argumento claro: não há fundamentação jurídica sólida que justifique a extradição. Os advogados Ricardo Vasconcellos e Daniel Lucas Romero sustentaram que os atos considerados como crimes no Brasil, que podem ser interpretados como Abolição Violenta do Estado Democrático de Direito, não são tipificados como delitos na Espanha, e que portanto se encaixam nas garantias da liberdade de expressão. Eles afirmaram que “seus atos ditos como Abolição Violenta do Estado Democrático de Direito não são tipificados como delitos na Espanha e são abrangidos pela Liberdade de Expressão”.
Os atos polêmicos e o contexto brasileiro
Eustáquio se destacou em eventos que pediam a anulação das eleições e a intervenção militar no Brasil. De acordo com o Ministério da Justiça, o pedido de extradição foi protocolado em outubro, elaborado pelo ministro Alexandre de Moraes, e posteriormente enviado ao Ministério das Relações Exteriores, que tratou do assunto com as autoridades espanholas. Além disso, ele é alvo de investigações por campanhas virtuais que teriam como objetivo atacar figuras ligadas às investigações do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Um dos casos mais controversos envolveu a utilização do perfil da filha de 16 anos de Eustáquio para implementar uma campanha de desinformação contra o delegado da Polícia Federal, Fábio Shor. O relatório afirma que o blogueiro permitiu que fossem divulgadas informações sensíveis que geraram ameaças e ataques à integridade da família do delegado.
Consequências da decisão
Com a negativa da extradição de Oswaldo Eustáquio, a situação jurídica que envolve não apenas o blogueiro, mas também as ações do governo brasileiro em relação a seus críticos, deve continuar a ferver no cenário político. A AGU, que aguarda o trânsito em julgado da decisão da Justiça espanhola, reforça a posição de que a luta contra atos antidemocráticos deve ser mantida, mesmo que suas tentativas de extradição tenham sido barradas por questões de defesa da liberdade de expressão na Espanha.
Os desdobramentos dessa situação podem afetar as relações entre Brasil e Espanha, principalmente no que tange à colaboração em investigações de caráter político e criminal. O que se observa é que a luta pela manutenção do Estado democrático de Direito é um tema central, que reverbera em diferentes contextos internacionais e é constantemente desafiado.
Com a justiça espanhola decidindo contra a extradição de um dos supostos aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro, a situação política no Brasil continua a ser intricada, ampliando discussões sobre liberdade de expressão, direitos civis e o papel da Justiça.
