A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (16), um projeto de lei que aprimora a transparência e a fiscalização dos benefícios fiscais concedidos. Além disso, o texto também determina uma redução de 10% nesses benefícios para diversos setores da economia. Agora, o projeto segue para o Senado para apreciação.
Detalhes do projeto de lei
O projeto aprovado aborda a redução de incentivos fiscais relacionados ao Programa de Integração Social e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), além de incluir benefícios do Cofins e Cofins Importação, Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), imposto de importação e contribuição previdenciária do empregador e da empresa.
O relator da matéria, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), destacou que a “concessão indiscriminada” de benefícios fiscais tem contribuído para a corrosão do sistema tributário, tornando-o desigual, injusto e ineficiente. “Não somos contrários a políticas de estímulo a setores estratégicos da economia. No entanto, o uso de benefícios fiscais para esse fim costuma ser a ferramenta mais dispendiosa, menos eficaz e menos transparente, frequentemente beneficiando interesses privados sem gerar o retorno social esperado”, afirmou Ribeiro.
Um ponto importante do projeto é que o Poder Executivo terá a discricionariedade para decidir sobre a redução dos benefícios, considerando que isso terá um impacto directo no orçamento federal.
Setores afetados e isentados
Entre os setores tributados que poderão ter seus benefícios reduzidos estão aqueles do Regime Especial da Indústria Química (Reiq), empresas exportadoras com direito a crédito presumido de IPI na compra de embalagens e matérias-primas, além do crédito presumido de PIS/Cofins, que inclui a importação de produtos farmacêuticos e mercadorias de origem animal. O projeto também contempla a possibilidade de redução de benefícios para o setor de fertilizantes e agrotóxicos.
Entretanto, o projeto estabelece uma lista de setores que não estarão sujeitos a essa redução. Esses incluem produtos da cesta básica nacional, benefícios concedidos a entidades filantrópicas sem fins lucrativos, desoneração da folha de pagamentos e benefícios ligados aos programas sociais Minha Casa, Minha Vida e Universidade para Todos.
Aumento de tributos em setores emergentes
Além das reduções, o projeto de lei também prevê o aumento de tributos em setores considerados emergentes, como os serviços de apostas online e fintechs, que são empresas digitais que atuam no mercado financeiro. No caso das apostas online, a alíquota do imposto passaria dos 12% atuais para 13% em 2026, 14% em 2027, atingindo 15% em 2028. Já no setor das fintechs, a CSLL deixaria de ser de 15% e passaria a 17,5% até o final de 2027, subindo para 20% em 2028.
Essas mudanças refletem um movimento em busca de maior equilíbrio fiscal por parte do governo, especialmente em um cenário econômico onde a necessidade de arrecadação é crescente. A expectativa é que o Senado avalie o projeto com a urgência que a situação demanda, dado o impacto que essas mudanças terão tanto para o mercado quanto para o cidadão comum.
O projeto, portanto, representa uma tentativa do legislativo de controlar gastos públicos ao mesmo tempo em que busca um sistema tributário mais justo e transparente. Resta agora aguardar como será o posicionamento do Senado sobre a proposta e as possíveis emendas que poderão ser apresentadas.
*com informações da Agência Câmara de Notícias
