Na madrugada desta quarta-feira (16), a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base de um projeto que reduz benefícios fiscais federais e aumenta a tributação sobre setores como apostas online e fintechs. A proposta faz parte do pacote do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e agora segue para análise do Senado.
Redução de incentivos fiscais e arrecadação
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/25, de autoria do deputado Mauro Benevides Filho (PDT) e relatado por Aguinaldo Ribeiro (PP), prevê uma redução de 10% nos incentivos fiscais em duas etapas: 5% em 2025 e outros 5% em 2026. Essa medida atinge tributos como PIS/Cofins, IRPJ, CSLL, Imposto de Importação e IPI, com o objetivo de reforçar a arrecadação.
Ajustes na tributação de setores específicos
Apostas online
O texto altera a tributação de operadoras de apostas esportivas, que além dos 12% atualmente previstos, passarão a destinar mais 3% da arrecadação líquida à Seguridade Social. Dessa forma, as empresas passam a reter 85% dos ganhos, em vez de 88% atualmente.
Fintechs
Para o setor de fintechs, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) será elevada gradualmente, chegando a 12% até o final de 2027 e a 15% a partir de 1º de janeiro de 2028. Segundo o governo, essa mudança resultará em uma arrecadação adicional de R$ 1,6 bilhão.
Outras mudanças na arrecadação
O projeto também eleva a alíquota de retenção do Imposto de Renda sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP) de 15% para 17,5%, o que deve gerar uma arrecadação extra de aproximadamente R$ 2,6 bilhões.
Contexto e objetivos do pacote
Integrante de um esforço do governo para equilibrar as contas públicas, a medida combina corte de despesas, redução de benefícios e aumento de tributos, visando gerar cerca de R$ 20 bilhões em arrecadação para fechar o orçamento de 2024 e cumprir a meta fiscal.
Além disso, a proposta modifica regras sobre emendas parlamentares, permitindo que valores não pagos, inscritos desde 2019 e posteriormente cancelados, sejam revalidados e quitados até o final de 2026. Caso os recursos sejam insuficientes, órgãos poderão unir verbas de diferentes fontes para priorizar obras.
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