A medida provisória que reestrutura a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) visa transformar o órgão em uma agência reguladora com maior autonomia, incluindo a criação de 200 cargos efetivos. O texto será analisado pela Comissão Mista do Congresso Nacional nesta quarta-feira (17), às 13h, com relato favorável do senador Alessandro Vieira (MDB).
Transformação e novos cargos na ANPD
Com a reestruturação, a ANPD passa a ser uma autarquia de natureza especial, com autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira. Segundo a MP, serão criados 200 cargos de especialista em regulação de proteção de dados, além de 18 cargos em comissão e funções de confiança, por meio da transformação de cargos vagos atuais.
De forma preliminar, não há detalhes sobre o processo de seleção para ocupação dessas posições. A medida busca garantir que a agência possa atuar de forma eficaz, mesmo com uma estrutura reduzida frente aos atuais encargos.
Autonomia e atuação da nova agência
A criação dos cargos é justificada pelo próprio governo federal para fortalecer a atuação da ANPD, sobretudo na implementação de políticas como o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), aprovado recentemente. O projeto de lei que originou o ECA Digital foi apresentado pelo senador Alessandro Vieira e sancionado neste ano.
“A criação de uma entidade com capacidade adequada para regular determinado setor da sociedade, contando com poderes legais para tanto e quadro próprio de pessoal efetivo, atende aos preceitos teóricos do conceito de agência reguladora”, afirmou Vieira no relatório. Ele também destacou que a transformação em agência reguladora deve garantir maior autonomia e estrutura condizente às novas responsabilidades.
Próximos passos e impactos
A expectativa é que a estrutura reforçada aumente a eficácia da proteção de dados no Brasil, fortalecendo a regulação do setor digital e essenciais às políticas públicas de proteção infantojuvenil na internet. Ainda não foi divulgado o cronograma para o concurso de seleção dos novos cargos.
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