O Senado aprovou nesta terça-feira (16) um projeto que permite aos entes federativos pagar benefícios congelados durante a pandemia de covid-19 de forma retroativa. A medida segue agora para sanção do presidente Lula.
Detalhes do projeto e benefícios abrangidos
O texto, já aprovado na Câmara dos Deputados, foi aprovado por 62 votos favoráveis, 2 contrários e 2 abstenções. Trata-se de benefícios como anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e mecanismos equivalentes, sem transferência de encargos a outro ente. Os pagamentos referem-se ao período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021.
Requisitos para pagamento e impacto financeiro
Os benefícios serão pagos desde que o ente federativo tenha decretado estado de calamidade pública devido à pandemia e conte com orçamento disponível. Segundo o relator, senador Flávio Arns (PSB-PR), a mudança não cria despesas obrigatórias ou automáticas, mas permite o pagamento de retroativos mediante demonstração de impacto financeiro e respeito aos limites de despesa com pessoal.
Transparência e segurança jurídica
“Ao vincular qualquer pagamento retroativo à capacidade orçamentária do próprio ente, o texto evita aumento artificial de gastos e impede que encargos sejam transferidos indevidamente para a União ou outros entes, preservando a transparência fiscal e a segurança jurídica”, destacou o senador Flávio Arns.
Relevância para servidores da educação
De acordo com o relator, grande parte dos servidores da educação aguarda a aprovação da iniciativa para ter direito a esses benefícios referentes aos últimos meses. “Basicamente, é o pessoal da educação que está aguardando essa iniciativa para que tenha direito a este ano e sete meses”, afirmou Arns.
Perspectivas e efeitos fiscais
O projeto não implica em aumento de despesas obrigatórias, mas possibilita o pagamento retroativo a partir da demonstração de impacto financeiro e dentro dos limites de despesa com pessoal. A iniciativa reforça o compromisso com a transparência fiscal e reforça a segurança jurídica dos entes federados.
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