A falta generalizada de consenso dentro da Câmara dos Deputados resultou em uma significativa decisão: as duas pautas-chave para a Segurança Pública, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública e o Projeto de Lei (PL) Antifacção, foram adiadas para 2026. Após uma reunião entre os líderes do legislativo, foi estabelecido que a discussão sobre esses temas será retomada apenas depois do recesso, que se inicia no final desta semana.
Contexto da decisão
A dependência de um consenso sólido foi um dos fatores determinantes para o adiamento. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que havia colocado como prioridade votar a PEC ainda este ano, acabou cedendo às realidades políticas atuais. Na semana anterior, o relator da proposta, Mendonça Filho (União Brasil-PE), apresentou um relatório que introduz mudanças substanciais ao texto original enviado pelo Ministério da Segurança.
Principais alterações propostas
Entre as alterações sugeridas por Mendonça Filho, destaca-se a intenção de conceder aos 26 estados e ao Distrito Federal mais autonomia em legislar sobre políticas penais. Além disso, houve um aumento na partilha de recursos federais destinados à Segurança Pública. Outro ponto controverso incluído no relatório foi a sugestão de um referendo para a redução da maioridade penal para 16 anos em casos de crimes graves realizados sob orientação de facções criminosas.
No entanto, o próprio relator indicou que a necessidade de adiar a pauta se deve ao fato de que “a Câmara está muito engavetada”. Ele observou que restam apenas dois dias de sessão antes do recesso, e que, na quinta-feira, haverá a votação do Orçamento, um evento crucial para as finanças do país.
Pontos de divergência
Apesar da uniformidade na disposição de adiar as discussões, ainda existem algumas divergências significativas. Uma delas é a resistência de alguns deputados governistas em relação ao referendo que poderia decidir sobre a redução da maioridade penal, uma questão considerada sensível e polarizadora.
O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias, confirmou que a decisão de postergar as deliberações foi um esforço para deixar de lado tópicos polêmicos e focar em pautas que possam gerar consenso nesta última semana de atividades legislativas. Ele também ressaltou que houve um acordo do governo para o adiamento, visando dar tempo para que certas questões possam ser revistas e aprimoradas.
Impacto no PL Antifacção
O PL Antifacção, embora aprovado por unanimidade no Senado, também enfrentou o mesmo destino e teve sua análise adiada. O projeto, formulado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), foi relatado pelo ex-secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite (PP), e inclui uma série de mudanças significativas, desde a tipificação de crimes até a destinação de ativos apreendidos de organizações criminosas.
Expectativas futuras
Com a adiamento da PEC da segurança e do PL Antifacção, a expectativa gira em torno das futuras discussões – e se elas trarão um ambiente mais colaborativo entre os partidos. A percepção atual é a de que as questões mais polêmicas foram deixadas para o próximo ano, quando se espera que as propostas possam ser debatidas em um clima mais propício.
“Um tema como esse é delicado e demanda um amplo debate. Acreditamos que ao postergar, tenhamos uma oportunidade de ajustes planos neste ano, visando um próximo que atenda a todas as demandas e preocupações dos diferentes setores da sociedade”, concluiu Lindbergh.
Enquanto isso, a possibilidade de rediscussão dos textos propostos deve, inevitavelmente, incitar novos debates e, possivelmente, reformulações que possam impactar tanto o cenário legislativo quanto a sociedade brasileira de um modo mais amplo.
