A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16) a regulamentação do Imposto Seletivo, sem fixar um teto de alíquota para bebidas açucaradas, como refrigerantes. A decisão faz parte da conclusão da segunda etapa da reforma tributária em tramitação no Congresso.
Sem limite de alíquota para o Imposto Seletivo
O limite de 2% de alíquota, inicialmente previsto pelo Senado, foi retirada pelo relator Mauro Benevides Filho (PDT-CE) do texto final aprovado pelos deputados. Um destaque que buscava restabelecer o teto foi apresentado, mas rejeitado pelo plenário. Assim, o percentual máximo de tributação, que poderia limitar aumentos futuros, não consta no projeto final, que agora segue para sanção presidencial.
Finalização da regulamentação da reforma tributária
O projeto conclui as etapas de regulamentação da alteração no sistema de impostos, criando o marco regulatório do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) e outros tributos. Segundo o documento, o Imposto Seletivo foi criado com finalidade extrafiscal para desestimular o consumo de produtos considerados nocivos à saúde e ao meio ambiente, como é o caso das bebidas açucaradas.
Justificativas e críticas
O argumento principal é a tentativa de reduzir a incidência de doenças crônicas, como obesidade e diabetes. “O açúcar não consta na lista de alimentos cancerígenos. O problema da obesidade é gravíssimo e precisa ser enfrentado com políticas públicas”, afirmou o deputado Dr. Frederico (PRD-MG).
Apesar disso, parlamentares contrários à ausência do teto alertaram que a falta de limite pode resultar em aumentos excessivos na carga tributária em futuros reajustes do imposto. O projeto também prevê que o Imposto Seletivo seja cobrado como um adicional à alíquota base, a ser definida posteriormente em lei ou regulamentação infralegal.
Avanços na reforma tributária e demais mudanças
Na mesma sessão, foi aprovada a retirada de trecho sobre isenção de multa punitiva para plataformas que colaborassem com o Fisco. Além disso, o plenário aprovou a redução da alíquota de tributação para as Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs), de 8,5% para 5%, e igualou a tributação de clubes associados.
Durante o debate, também foi aprovado o texto do segundo projeto de lei de regulamentação da reforma tributária. Entre as mudanças, está a criação do comitê gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que terá atribuições de arrecadação, compensação e distribuição, com participação de representantes do Fisco e contribuintes.
Estrutura do comitê e outras ações
O colegiado será composto por 54 membros, com representação paritária entre estados e municípios, e regras específicas para sua estrutura, incluindo a presença mínima de 30% de mulheres na diretoria. A alíquota de transição do IBS será baseada na média de arrecadação do ICMS e do ISS entre 2024 e 2026.
Outras medidas incluem o aproveitamento de créditos de ICMS acumulados até 2032, a regulamentação do regime de tributação para serviços financeiros e a ampliação do regime tributário para nanoempreendedores, como taxistas, caminhoneiros e frentistas.
A tramitação segue agora para sanção do presidente Lula, que deverá oficializar as mudanças aprovadas pelo Parlamento.
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