O líder do Partido dos Trabalhadores (PT) na Câmara, Lindbergh Farias, protocolou nesta quinta-feira um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo é exigir que a Mesa Diretora da Câmara declare imediatamente a perda dos mandatos da deputada Carla Zambelli (PL-SP) e do deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ). Ambos foram condenados pela Primeira Turma do STF a penas em regime fechado, fato que, segundo Farias, torna sua permanência no cargo incompatível com a legislação.
Ação motivada por decisões judiciais
De acordo com o parlamentar do PT, as condenações já transitadas em julgado impõem à Câmara apenas um ato declaratório, sem espaço para deliberação política. O pedido foi direcionado ao ministro Alexandre de Moraes, que é relator dos processos criminais que resultaram nas condenações. Segundo Lindbergh, a urgência da ação se dá pela necessidade de cumprimento das determinações judiciais.
O mandado de segurança é uma tentativa de garantir que o STF revogue quaisquer deliberações da Câmara que possam estar impedindo a perda do mandato de Zambelli, que já está inelegível por oito anos e com os direitos políticos suspensos. A situação se complicou recentemente, pois o plenário da Câmara negou a cassação de Zambelli, interpretando que havia espaço para discussão política em um caso que deveria ser automático.
Violação da separação dos Poderes
Em sua petição, Lindbergh acusa a Mesa Diretora da Câmara de cometer “grave violação da separação dos Poderes” ao permitir que um procedimento automático se transformasse em uma discussão política. A direção da Câmara havia enviado os casos à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que realizou audiências e investigações que, segundo Farias, são inconstitucionais. A rejeição da cassação na madrugada de quinta-feira foi vista por ele como um descumprimento de decisão definitiva do STF.
Risco institucional e grupo de foragidos
Na petição ao STF, Lindbergh enfatizou que a Câmara mantém atualmente dois parlamentares condenados e com direitos políticos suspensos, além de estarem foragidos no exterior. Ele solicitou uma liminar que exigisse que, em até 24 horas, a Mesa Diretora cumprisse totalmente as decisões judiciais, suspende os efeitos da votação e declarasse a perda dos mandatos.
“A demora agrava o risco institucional e ameaça criar uma inédita ‘bancada de foragidos’ no Congresso”, afirma o deputado em sua interpelação. O cenário exposto por Lindbergh inclui não apenas questões legais, mas também implicações políticas e sociais para a imagem do Legislativo brasileiro.
A condenação de Zambelli
Carla Zambelli, uma das deputadas mais próximas do ex-presidente Jair Bolsonaro, foi condenada por unanimidade em maio a dez anos de prisão por seu papel na invasão do sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em colaboração com o hacker Walter Delgatti. Com essa condenação, Zambelli também ficou inelegível. Apesar da condenação e das determinações do STF para perda automática do mandato, a Câmara decidiu, na madrugada de quinta, preservar seu cargo, sendo que a votação foi considerada insuficiente.
O arquivamento da proposta de cassação ocorreu após o relator do caso, Cláudio Cajado, obter 227 votos — abaixo do mínimo constitucional de 257 necessários para a perda de mandato por deliberação política. Este fato reacende o debate sobre a autonomia da Câmara e o respeito às decisões do STF, evidenciando um clima de tensão entre os Poderes da República.
Precedentes históricos e a jurisprudência da Corte
Vale ressaltar que não é a primeira vez que a Câmara ignora determinações do STF envolvendo deputados federais. Histórico de desobediência inclui o caso do então deputado federal Natan Donadon, cuja cassação foi também rejeitada pela Câmara em 2013. Nesse caso, o ministro Luís Roberto Barroso teve que intervir, suspendendo a sessão até que a questão fosse novamente analisada.
Na liminar que permitiu essa intervenção, Barroso destacou que a Constituição brasileira estabelece que cabe a cada Casa do Congresso a decisão sobre a perda de mandato em caso de condenação criminal. Entretanto, ele também frisou que essa regra não se aplica a condenações em regime fechado, evidenciando que, nessas situações, a perda do mandato deve ocorrer automaticamente.
Com base nos princípios estabelecidos pela Corte, Lindbergh Farias argumenta que a situação atual é de extrema urgência e demanda uma resposta rápida do STF, a fim de restabelecer a ordem institucional e o respeito às decisões judiciais. Assim, a expectativa recai sobre como o Supremo irá se manifestar sobre o pedido de Farias e o que isso irá significar para a dinâmica política no país.
