O Ministério Público do Piauí (MPPI) está tomando medidas judiciais contra emendas e leis municipais aprovadas pela Câmara Municipal de Teresina nos anos de 2023 e 2025. As ações, que acreditam que essas leis possuem caráter inconstitucional, visam barrar o que o MPPI classifica como ‘emenda de bancada’, que pode gerar um impacto financeiro de mais de R$ 43 milhões no orçamento da cidade.
Implicações das Emendas de Bancada
A primeira ação direta de inconstitucionalidade (ADI) foi protocolada contra a Emenda à Lei Orgânica nº 36/2025 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026. Essas leis introduziram a figura da ‘Indicação Parlamentar Coletiva’ (IPC), que requere que o Município reserve 1% da Receita Corrente Líquida para projetos que sejam assinados por grupos de vereadores.
O MPPI indica que essa regra é inconstitucional, uma vez que busca replicar o modelo de ‘emendas de bancada’ utilizado no contexto federal, algo que não se aplica ao âmbito municipal. Segundo a Procuradoria-Geral de Justiça, isso fere o princípio da simetria com a Constituição Federal, necessária para a criação de tais legislações.
Aumento das Emendas Individuais
A segunda ação contesta a Emenda à Lei Orgânica nº 33/2023, que elevou o limite das emendas individuais dos vereadores para 2% da receita do município. O MPPI argumenta que, para manter a simetria com a legislação federal, o limite deve ser mantido em 1,55%, que é o teto aplicado a deputados federais.
Além disso, a emenda aumenta a pressão sobre o prefeito, definindo como “crime de responsabilidade” o não cumprimento das emendas dos vereadores. Para o MPPI, essa imposição também é inconstitucional, uma vez que “vereadores não têm competência para legislar sobre crimes”, conforme estipulado pela legislação brasileira.
Reações da Câmara Municipal e da Prefeitura
A Câmara Municipal de Teresina não se manifestou formalmente sobre as ações até o momento, alegando que ainda não havia sido notificada. Somente após a devida notificação a Câmara estaria apta a oferecer uma resposta ou defesa. Por outro lado, a Prefeitura de Teresina também não enviou um posicionamento sobre o caso.
A Procuradora-Geral de Justiça do MPPI, que protocolou as ações, argumenta que a suspensão imediata dos efeitos das leis é crucial para evitar danos irreparáveis às finanças de Teresina. Além disso, visa garantir a segurança jurídica do município, prevenindo que o orçamento seja executado com base em regras que podem ser consideradas inconstitucionais.
Perspectivas Futuras
A situação levanta importantes questionamentos sobre a gestão orçamentária e a responsabilidade fiscal da Câmara Municipal. Caso a Justiça acate as alegações do MPPI, as leis poderão ser suspensas e, com isso, significativos recursos financeiros poderão ser poupados do orçamento municipal.
As próximas etapas do processo dependerão tanto das defesas apresentadas por parte da Câmara e da Prefeitura, quanto das deliberações do Tribunal de Justiça do Piauí. A população de Teresina aguarda com expectativa as decisões que poderão impactar diretamente a saúde financeira da capital e a eficácia dos serviços públicos prestados.
Por ora, o cenário é de incertezas, mas muito está em jogo. O que está em debate não são apenas números, mas a confiança dos cidadãos nas instituições que gerenciam seus recursos e definem suas prioridades.
