Na manhã de hoje (9), o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 137/25, que traz alívio financeiro para proprietários de veículos com 20 anos ou mais de fabricação, isentando-os do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Essa decisão foi selada com a aprovação do Senado em março de 2024 e da Câmara dos Deputados na última terça-feira (2).
O que muda com a emenda?
A nova emenda modifica o artigo 155 da Constituição Brasileira, proibindo a cobrança do IPVA sobre diferentes tipos de veículos, incluindo carros de passeio, caminhonetes e veículos de uso misto que possuam mais de duas décadas de idade. Além disso, a imunidade abrange micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques, ampliando o alcance da medida.
A importância da medida para a população
O presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), defendeu a iniciativa, destacando que a decisão “elimina uma distorção que penalizava as famílias mais pobres”. A proposta visa oferecer um respiro financeiro a cidadãos que dependem de veículos antigos para suas atividades diárias.
Alcolumbre explicou ainda que a maioria das pessoas que possuem automóveis com mais de 20 anos não o fazem por capricho, mas sim por necessidade. “Um automóvel com mais de 20 anos não é, efetivamente, símbolo de riqueza. É símbolo de necessidade e é, muitas vezes, a única ferramenta para não perder o emprego, levar um filho à escola, ir a uma igreja ou chegar ao serviço na hora”, afirmou.
Desafios da implementação da emenda
Apesar do avanço que a isenção do IPVA representa, a implementação prática da medida pode não ser isenta de desafios. Os Estados têm autonomia para determinar a aplicação do imposto e, com isso, podem encontrar formas de contornar a nova regra. É fundamental que se estabeleçam diretrizes claras para assegurar que a isenção realmente beneficie aqueles a quem se destina, evitando possíveis brechas que possam levar à injustiças.
Expectativas e impactos econômicos
Economistas e especialistas em política pública consideram a nova medida como uma forma de estimular a economia local, visto que muitas famílias que carregam o peso do IPVA acabam reduzindo seus gastos em outras áreas essenciais, como alimentação e educação. Isentá-las desse imposto pode aumentar o poder aquisitivo e, assim, contribuir para a circulação de recursos em seus respectivos municípios.
Além disso, a medida também pode ter implicações diretas no mercado de automóveis antigos, que frequentemente são considerados veículos de baixa emissão e que, em alguns casos, são essenciais para a mobilidade de certas populações. A expectativa é de que a isenção incentive a compra e a manutenção de veículos mais antigos, promovendo a inclusão social através da mobilidade.
Conclusão
Com a promulgação da Emenda Constitucional 137/25, as famílias brasileiras veem uma luz no fim do túnel em relação às despesas com o IPVA. A medida é um reconhecimento da realidade enfrentada por muitos cidadãos, que dependem de veículos antigos para suas rotinas e sustento. O sucesso desta implementação, no entanto, dependerá da monitoração e da responsabilidade dos Estados em aplicar a nova norma de forma justa e efetiva, garantindo que a isenção sirva realmente como um suporte às famílias mais vulneráveis do Brasil.
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