No dia 5 de dezembro, durante o Congresso Internacional dos Tribunais de Contas, em Florianópolis (SC), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, trouxe à tona um tema crucial para a política brasileira: a rastreabilidade das emendas parlamentares. Dino enfatizou que o Brasil deixou para trás um período marcado pela “escuridão” na gestão desses recursos, sublinhando que a transparência se tornou um pilar fundamental na administração pública.
A transformação do cenário das emendas parlamentares
Flávio Dino, que é relator das ações que tratam sobre o controle das emendas federais, destacou que as mudanças implementadas visam não apenas aumentar a clareza sobre os gastos, mas também garantir a utilização correta dos recursos públicos. “A participação das emendas parlamentares nos gastos discricionários é ascendente. E, se o tema é cada vez mais relevante no mundo material, deve ser no mundo formal”, afirmou o ministro.
Segundo Dino, o cenário atual é bem diferente do que se via três anos atrás. “Antes, reinava a escuridão. Nenhum agente público, hoje no Brasil, tem coragem de dizer que é contra a transparência e a rastreabilidade no que se refere a emendas”, afirmou, ressaltando que essa mudança é sinal de uma evolução no pensamento e nas práticas governamentais.
Medidas de controle e rastreabilidade das emendas
Em outubro de 2023, o STF tomou uma decisão significativa ao determinar que estados, municípios e o Distrito Federal deverão adotar o modelo federal de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares. O objetivo é garantir que essas diretrizes sejam seguidas a partir do Orçamento de 2026, o que permitirá um melhor controle sobre a execução das emendas e a garantia de um uso responsável do recurso público.
Além disso, os tribunais de contas e os Ministérios Públicos estaduais terão um papel fundamental nesse novo modelo. Eles deverão tomar as providências necessárias para assegurar que a execução das emendas esteja de acordo com os novos padrões estabelecidos, garantindo a boa gestão e a transparência nas contas públicas.
Vetos a emendas controversas
Durante sua participação no Congresso, Dino também anunciou a proibição de novas emendas parlamentares apresentadas pelos deputados Eduardo Bolsonaro e Alexandre Ramagem, ambos do PL-SP. O ministro justificou a decisão pelo fato de que os parlamentares estão atualmente nos Estados Unidos e, por isso, não podem exercer suas funções legislativas de forma legítima.
De acordo com o ministro, essa situação configura uma violação de princípios constitucionais como a legalidade e a moralidade. “Não existe mandato à distância”, ponderou o magistrado. A ação foi motivada por um pedido do PSol, que alertou sobre o encaminhamento de cerca de R$ 80 milhões em emendas individuais para o Orçamento de 2026 pelos dois parlamentares, o que levantou questionamentos sobre sua legitimidade enquanto estiverem fora do país.
O impacto das novas regras na administração pública
A implementação das novas diretrizes de transparência e rastreabilidade promete transformar a forma como as emendas parlamentares são geridas no Brasil. Com essa mudança, espera-se que o público tenha acesso facilitado a informações sobre a destinação e o uso dos recursos públicos, além de permitir um maior acompanhamento por parte dos órgãos de controle.
De acordo com especialistas, esse movimento em direção à transparência é um passo fundamental para restaurar a confiança da população nas instituições públicas e na política em geral. Com um maior controle sobre o uso das emendas, a expectativa é que práticas corruptas sejam reduzidas e a gestão pública se torne mais responsável e eficiente.
Com a nova postura do STF e as declarações do ministro Flávio Dino, o cenário político brasileiro se desenha com mais clareza e responsabilidade, refletindo um esforço coletivo em busca de uma administração pública mais efetiva e transparente.
