O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), teceu críticas incisivas à decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que limita a apresentação de pedidos de impeachment de ministros da Corte apenas à Procuradoria-Geral da República (PGR). Para Alcolumbre, essa medida causa “preocupação” e representa uma “grave ofensa à separação dos Poderes”.
Consequências da decisão do STF
Alcolumbre ressaltou a necessidade de alterar o regime das chamados “decisões monocráticas” promovidas pelos ministros do STF. “Somente uma alteração legislativa seria capaz de rever conceitos puramente legais, sob pena de grave ofensa constitucional à separação dos Poderes”, afirmou o presidente do Senado.
A decisão proferida por Gilmar Mendes é provisória e será submetida à análise dos demais ministros do STF a partir do dia 12 de dezembro, durante uma sessão virtual da Corte. O ministro também definiu que o mérito de decisões judiciais não pode ser usado como justificativa para pedidos de impeachment, além de afirmar que os magistrados não devem ser afastados de suas funções enquanto o pedido é julgado.
Pressão sobre o Judiciário e Legislativo
Durante a sua manifestação, Alcolumbre enfatizou que, embora o Senado nutra profundo respeito institucional ao STF, a recíproca deve ser verdadeira. “É fundamental que haja um respeito genuíno e permanente do Judiciário ao Poder Legislativo, às suas prerrogativas constitucionais e à legitimidade de suas decisões”, declarou ele.
Atualmente, a legislação que define os crimes de responsabilidade, datada de 1950, permite que qualquer cidadão possa apresentar denúncias contra ministros do STF ao Senado. De acordo com essa norma, é necessária uma maioria simples tanto para receber o pedido quanto para considerá-lo procedente.
Por outro lado, Gilmar Mendes atendeu parcialmente pedidos do partido Solidariedade e da Associação de Magistrados Brasileiros (AMB). Segundo o relator, o impeachment é uma “ferramenta constitucional de natureza extraordinária”, cuja utilização exige “base sólida” e estrita observância ao devido processo legal.
Questões legislativas em pauta
A decisão de Mendes também trouxe à tona a discussão sobre o quórum necessário para a abertura de processos de impeachment contra ministros do STF e a legitimidade nas denúncias apresentadas. Mendes destacou que vários aspectos da lei do impeachment não estão alinhados com a Constituição de 1988, como a interpretação de decisões judiciais como conduta típica de crime de responsabilidade.
Em sua crítica, Alcolumbre chamou a atenção para o fato de que a decisão do ministro poderia limitar as funções do Legislativo e questionou a possibilidade de uma única decisão de um ministro do STF reverter uma lei aprovada por duas casas legislativas e sancionada pelo Presidente da República.
“Não é razoável que decisões de um único Ministro do STF possam revogar leis de tal importância. Para isso, é necessária uma decisão colegiada da Corte”, defendeu Alcolumbre, mencionando a tramitação da PEC 8 no Congresso Nacional, já aprovada no Senado.
O presidente do Senado finalizou sua posição destacando que as prerrogativas do Legislativo são conquistas históricas e fundamentais para a sociedade, afirmando que qualquer frustração desses direitos sempre será prontamente defendida no Senado Federal.
Com a decisão de Gilmar Mendes, o debate sobre o impeachment e as relações entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário se intensifica. A maneira como esses desdobramentos serão tratados nas próximas semanas poderá afetar significativamente o verdadeiro pacto democrático que sustenta o Brasil.
