Na última terça-feira, 2 de outubro, o Senado Federal aprovou o projeto de Lei (PL) 1791/2019, que aborda o aproveitamento dos trabalhadores de empresas públicas do setor elétrico que foram privatizadas pelo Programa Nacional de Desestatização (PND). O projeto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e é um importante passo após a privatização da Eletrobras, que foi concluída em 2022.
A proposta e suas implicações
O texto aprovado determina que os empregados de empresas responsáveis pela produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica deverão ser alocados em outras empresas públicas ou sociedades de economia mista. Essa realocação deve ocorrer em funções que ofereçam atribuições e salários compatíveis aos que esses trabalhadores ocupavam nas empresas privatizadas, especialmente quando não houver opção de permanência nas novas estruturas organizacionais.
O relator do projeto, senador Sérgio Petecão (PSD-AC), destacou a importância da proposta para evitar a demissão em massa de trabalhadores, uma prática comum após processos de privatização que frequentemente resulta na redução do número de colaboradores para corte de custos. Petecão enfatizou que essa situação pode ter “inegáveis impactos” na realidade econômica das regiões onde essas empresas operam, refletindo em uma série de desdobramentos adversos para a população.
Consequências das privatizações
O senador argumentou que a redução do número de empregados nas empresas privatizadas pode ser vantajosa para novos acionistas, mas prejudicial para os consumidores e usuários dos serviços públicos. Por exemplo, transtornos recentes na prestação de serviços de distribuição de energia elétrica em São Paulo têm sido atribuídos à drástica redução de colaboradores da concessionária Enel, que cortou 51,5% de seu quadro de funcionários em cinco anos.
Desde a introdução da Medida Provisória que previa a privatização da Eletrobras, em 2021, até o final de 2023, foram registrados 3.614 desligamentos nas empresas do grupo Eletrobras. O relator ressaltou que a maior parte desses demitidos tinha mais de 50 anos, o que agrava a situação pois este grupo enfrenta maiores dificuldades para se recolocar no mercado de trabalho.
A situação dos trabalhadores mais velhos
Petecão chamou a atenção para a situação “particularmente perversa” que esses trabalhadores e suas famílias enfrentam. A redução do quadro de empregados não apenas gera impactos econômicos diretos, mas também afeta a saúde mental e o bem-estar das famílias, muitas vezes levando a um quadro de insegurança financeira.
Expectativas para a sanção e o futuro dos trabalhadores
Com o projeto agora passando para a sanção do presidente, há esperanças de que as medidas sejam efetivamente implementadas e que possam suavizar as consequências das privatizações, garantindo uma transição mais humana e responsável para os trabalhadores afetados. A realocação em condições justas não é apenas um desdobramento legal, mas um compromisso ético com a dignidade dos trabalhadores do setor elétrico brasileiro.
O projeto aprovado indica uma mudança de paradigma nas relações de trabalho que devem ser observadas nas próximas privatizações, priorizando a proteção dos trabalhadores e o fortalecimento da economia regional, em vez do mero foco no lucro das empresas.
A discussão sobre o futuro dos serviços públicos e a responsabilidade social das empresas públicas e privadas coloca um desafio que ainda precisa ser enfrentado por legisladores e pela sociedade como um todo.
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