No dia 25 de novembro, data reconhecida mundialmente pela luta contra a violência às mulheres, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça sua atuação na uniformização da aplicação da legislação contra a violência de gênero no Brasil. A corte tem revisado entendimentos sobre a revogação das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, tema que causa debates e controvérsias nas instâncias inferiores.
O papel do STJ na proteção às vítimas de violência
Instituída pela Organização das Nações Unidas (ONU), a data reforça a urgência de proteger as mulheres vítimas de violência. No Brasil, milhares de casos chegam aos tribunais anualmente, e a atuação do STJ é fundamental para garantir a aplicação uniforme das leis de proteção. Uma das principais questões é quando e em quais circunstâncias as medidas protetivas podem ser revogadas, sem colocar a vítima em risco.
Decisões do STJ sobre revogação de medidas protetivas
Na semana em que se comemora o Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra a Mulher, a Secretaria de Comunicação Social do STJ divulgou uma reportagem especial abordando os entendimentos da corte a respeito de uma das principais controvérsias: a revogação das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha.
Segundo o entendimento do STJ, a revogação deve ocorrer apenas em situações específicas, levando em consideração o risco à integridade da vítima e o contexto do processo. A corte tem orientado que a decisão seja fundamentada em critérios claros, para evitar que a revogação comprometa a segurança da mulher.
Importância da jurisprudência consolidada
O tribunal reforça que a uniformização das decisões serve para garantir que as vítimas tenham suas proteções mantidas de forma consistente, independente do estado ou da instância judicial. “A revogação de medidas protetivas não pode ser uma decisão arbitrária, e deve seguir critérios legais que assegurem a proteção integral da mulher”, afirmou o ministro relator do tema.
Impactos na atuação do Judiciário
As orientações do STJ buscam reduzir a disparidade de decisões nas várias regiões do país e assegurar que a legislação seja efetivamente aplicada, evitando novos riscos às vítimas de violência doméstica e de gênero. Especialistas apontam que a jurisprudência consolidada contribui para a maior segurança jurídica e para o fortalecimento das políticas públicas de proteção às mulheres.
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