A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou nesta semana atualizações na base de dados de Repetitivos e IACs Anotados, incluindo informações de julgamentos que impactam o direito tributário, especialmente no que diz respeito ao imposto de renda.
Decisão sobre deduções no Imposto de Renda
Os acórdãos abordam a possibilidade de deduzir, da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física, os valores pagos a título de contribuições extraordinárias para entidades fechadas de previdência complementar. O entendimento firmou-se que esses valores podem ser deduzidos até o limite de 12% dos rendimentos totais considerados na declaração.
Impacto na declaração de rendimentos
Segundo os acórdãos, a dedução deve observar o limite de 12% do total dos rendimentos na declaração de IR, permitindo que contribuintes possam reduzir a base de cálculo do imposto devido. A medida traz maior segurança jurídica para os contribuintes que efetuaram esses pagamentos.
Plataforma de consulta e novas funcionalidades
A página de Precedentes Qualificados do STJ oferece informações atualizadas sobre tramitação de processos relacionados a esses temas, incluindo detalhes sobre afetação, desafetação e suspensão de processos. A plataforma permite pesquisas por palavras-chave e critérios diversos, facilitando o acesso a recursos repetitivos, controvérsias e incidentes de assunção de competência.
Ações dessa natureza reforçam o compromisso do tribunal com a transparência e a atualização constante de sua jurisprudência, que passam a orientar de forma mais clara os contribuintes e profissionais do direito tributário.
Para consultar os acórdãos publicados, basta acessar a página de Repetitivos e IACs Anotados. Essas publicações proporcionam uma organização por ramo do direito e tópicos específicos, atendendo às necessidades de pesquisa jurídica.
Segundo a notícia oficial do STJ, a atualização busca consolidar as interpretações mais recentes, oferecendo maior segurança jurídica para contribuintes e advogados.
