Nesta quarta-feira (26/11), a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados realizou uma votação rápida e aprovou o relatório do Projeto de Lei Complementar (PLP) 182 de 2025, que propõe um corte de 10% nos benefícios tributários a partir de 2026. Essa medida visa aumentar a arrecadação federal e já está em discussão no cenário político atual.
Implications dos cortes tributários
O projeto, de autoria do deputado federal José Guimarães (PT-CE), atinge diversos tipos de tributos que incluem:
- PIS/Pasep e PIS/Pasep-Importação: Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público;
- Cofins e Cofins-Importação: Contribuição para Financiamento da Seguridade Social;
- IRPJ e CSLL: Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;
- Contribuição Previdenciária: Inclui a contribuição do empregador, da empresa e das entidades equiparadas;
- Imposto de Importação (II):
- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI):
Esses cortes nos benefícios tributários refletem uma estratégia do governo federal para ajustar as contas públicas e reequilibrar a arrecadação. Segundo o relator Mauro Benevides (PDT-CE), a tendência é inserir as normas aprovadas hoje no PLP 128 de 2025, que já está preparado para ser pautado no plenário, tornando o processo legislativo mais ágil.
Expectativas e preocupações com a arrecadação
A expectativa de arrecadação com a implementação deste PLP é de R$ 19,76 bilhões em 2026. Esse montante já foi considerado no projeto de Orçamento para o ano seguinte, que ainda precisa passar pela aprovação do Congresso Nacional para entrar em vigor. A falta de menções a uma eventual necessidade de noventena para a entrada em vigor das novas regras preocupa parlamentares e especialistas, uma vez que pode resultar em uma pressão adicional sobre as contas públicas antes do impacto positivo da arrecadação.
Os desafios da gestão fiscal
Além disso, o texto proíbe o governo federal de conceder novos incentivos financeiros ou creditícios e de prorrogar os existentes. Exceções só serão permitidas se forem acompanhadas de compensações equivalentes em outros benefícios. Essa imposição busca coibir a criação de novos benefícios que possam comprometer ainda mais a arrecadação.
A proposta, que já era esperada no Congresso, encontra apoio entre os parlamentares que defendem a necessidade de reequilibrar as contas públicas, mas também suscitou preocupação em outros deputados e setores da sociedade civil sobre as possíveis consequências para o setor privado e a economia como um todo. Especialistas alertam que a redução abrupta de benefícios tributários pode afetar investimentos e, consequentemente, o crescimento econômico.
Os próximos passos no processo legislativo
A análise do projeto agora se direciona para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde serão discutidos os aspectos legais e constitucionais da proposta. A movimentação célere da CFT sinaliza uma disposição do governo em implementar esses cortes rapidamente, que poderão ter um impacto significativo na gestão fiscal do país.
Os deputados são desafiados a encontrar um equilíbrio entre a necessidade de aumentar a arrecadação e o cuidado com a saúde financeira das empresas e da população que poderá ser afetada por essas mudanças. O debate promete se intensificar nas próximas semanas, à medida que o projeto avança nas comissões e se aproxima da votação em plenário.
Em um cenário econômico já fragilizado, a aprovação e a aplicação dessas medidas serão monitoradas de perto por economistas e pela sociedade, que esperam um impacto direto em suas vidas e negócios. A transparência nas informações e a comunicação efetiva sobre as mudanças são essenciais para construir um entendimento mais amplo entre os cidadãos e os legisladores.
O futuro da política fiscal brasileira e a saúde da economia dependem da habilidade do governo em conduzir essas mudanças com responsabilidade e atenção às dinâmicas do mercado.
