A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou nesta semana a edição 871 do seu Informativo de Jurisprudência. Entre os destaques, estão decisões que reforçam entendimentos sobre o direito de habitação do cônjuge sobrevivente e a comprovação de autoria de documentos eletrônicos.
Direito de habitação recai sobre último imóvel do casal
Na primeira decisão em destaque, a Terceira Turma do STJ, por unanimidade, reafirmou que o direito real de habitação do cônjuge sobrevivente deve recair sobre o último imóvel em que o casal morou antes do óbito, salvo circunstâncias excepcionais devidamente comprovadas. A tese foi firmada no REsp 2.222.428, relatado pelo ministro Humberto Martins. Essa orientação busca garantir proteção ao cônjuge que dependia do imóvel para sua moradia.
Documentos eletrônicos podem ter autoria reconhecida sem certificados da ICP-Brasil
Outro julgado relevante, realizado pela Quarta Turma, definiu que documentos eletrônicos podem comprovar sua autoria e integridade mesmo sem certificados emitidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). A decisão estabelece que, desde que a certificação seja considerada válida ou aceita pelas partes envolvidas, o documento tem sua autenticidade reconhecida. A relatora do processo, o REsp 2.205.708, foi a ministra Isabel Gallotti.
Sobre o Informativo de Jurisprudência do STJ
O Informativo de Jurisprudência é uma publicação periódica que divulga notas sobre teses jurídicas relevantes, selecionadas com base na repercussão nos tribunais e na inovação legislativa ou jurisprudencial. A edição atual pode ser acessada pelo menu do site do STJ, na seção Jurisprudência > Informativo de Jurisprudência, onde também é possível consultar edições anteriores pelo número ou pelo ramo do direito.
Mais informações e detalhes sobre os julgamentos podem ser encontrados no site oficial do STJ.
