O procurador-geral do Texas, Ken Paxton, entrou com uma ação contra a Texas Department of Housing and Community Affairs (TDHCA), alegando que suas regras discriminam entidades religiosas ao restringir o acesso a fundos públicos destinados a programas de habitação social e apoio aos mais pobres.
Regras que limitam a participação de organizações religiosas
De acordo com a ação, as diretrizes do programa proíbem o uso de recursos para atividades religiosas explícitas, como adoração, instrução religiosa ou evangelização, exigindo que os participantes oficializem essa proibição em suas políticas internas. Paxton afirma que essas regras violam a liberdade religiosa protegida pela Primeira Emenda da Constituição dos EUA, além de contrariar dispositivos similares na Constituição do Texas.
“Órgãos estaduais não têm autoridade para forçar grupos religiosos a censurar suas crenças para poderem atuar na comunidade”, declarou Paxton em um comunicado divulgado em 24 de novembro. “A liberdade religiosa deve prevalecer no Texas e no país, e essas regras da TDHCA, que impedem o financiamento de igrejas e organizações religiosas, precisam ser anuladas.”
Programas afetados pela disputa legal
A ação se volta contra duas iniciativas específicas: o programa de combate ao homelessness, que não permite o uso de recursos em atividades sectárias ou de proselytismo, e o Bootstrap Loan Program, que também proíbe financiamentos para atividades religiosas explícitas, exigindo que os órgãos beneficiados incluam essa restrição em suas políticas oficiais.
Paxton argumenta que o Estado deve manter uma postura de neutralidade em relação às religiões, ressaltando que “não se pode excluir organizações religiosas dos benefícios públicos por causa de sua fé, tampouco condicionar a participação à aceitação de dogmas religiosos.”
Medidas e próximos passos
O procurador geral solicitou à Justiça de Travis County uma liminar que impeça a TDHCA de aplicar essas regras. O objetivo é bloquear a implementação das políticas enquanto o mérito da ação for julgado, sob o argumento de que elas configuram discriminação contra entidades religiosas.
A agência não respondeu ao pedido de comentário feito pela CNA até o momento. Recentemente, Paxton também moveu uma ação semelhante contra a Texas Higher Education Coordinating Board, contestando a exclusão de organizações religiosas de programas de estudo-trabalho universitários.
Contexto de controvérsia e ações anteriores
Paxton também figura em outro processo envolvendo liberdades religiosas, iniciado em fevereiro de 2024, na qual tenta impedir o fechamento da Annunciation House, organização católica que fornece assistência a migrantes. A acusação feita pelo procurador é de “receptação de estrangeiros ilegais”, uma alegação rejeitada pela instituição, que afirma atuar em conformidade com sua missão religiosa.
Essas ações refletem a postura de Paxton, que há semanas tem intensificado sua linha de defesa das organizações religiosas no Texas. Ele comentou, por exemplo, que “as leis anti-religião que visam excluir grupos cristãos nos programas públicos devem ser completamente revogadas.”
Especialistas e líderes religiosos acompanham com atenção o desdobramento dessas disputas judiciais, que colocam em xeque o equilíbrio entre a liberdade de expressão e a separação entre Estado e religião no contexto americano.
